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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Classificam-se como créditos adicionais especiais aqueles destinados:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Administração Geral, Administração de Receitas, Ensino Fundamental e Assistência Hospitalar e Ambulatorial são exemplos de classificação:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O lançamento a débito na conta da Dívida Ativa é uma evidência de que: