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Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
Classificam-se como créditos adicionais especiais aqueles destinados:
Administração Geral, Administração de Receitas, Ensino Fundamental e Assistência Hospitalar e Ambulatorial são exemplos de classificação:
O lançamento a débito na conta da Dívida Ativa é uma evidência de que: