2. Questões de Concurso

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Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n.93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem, entre suas áreas de competência, diversos assuntos ligados ao planejamento governamental, tais como:

I. Participação na __________ do planejamento estratégico nacional.

II. Coordenação e ___________ dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do governo federal.

III. Elaboração, acompanhamento e ____________ do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.

IV. Avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a __________________ de políticas.

V. Política e diretrizes para ______________ da Administração Pública Federal.

Assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.

Durante a elaboração do orçamento do Judiciário, um analista sugeriu que fossem considerados valores líquidos de impostos e quaisquer deduções.
Nesse caso, a sugestão fere o princípio orçamentário de:
Serviços de saúde podem ser considerados um exemplo de bens “semipúblicos”, pois:
O ajuste fiscal promovido pelo governo pode ser entendido como uma forma de se restabelecer um dos tripés da macroeconomia brasileira, que é o equilíbrio das contas públicas, com redução dos efeitos nefastos sobre a inflação de uma política fiscal expansionista e desenfreada.

Adicionalmente, o ajuste fiscal pode ter consequências sobre o contingenciamento de verbas para alguns programas sociais, com redução das transferências de renda.
Por fim, a redução de transferências para provisão de educação pública pode reduzir as oportunidades para a população.
Esses três parágrafos descrevem, respectivamente, exemplos, das seguintes funções do governo:
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