2. Questões de Concurso

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A restrição orçamentária intertemporal do governo é uma expressão importante para se entender a dinâmica da política fiscal. Segundo tal restrição, uma ampliação dos impostos hoje:
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.
A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:
Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:
O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:
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