Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art.165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez:

Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o princípio que determina a inclusão no orçamento apenas de assuntos que lhe sejam pertinentes e o que determina que sejam incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão são, respectivamente, os princípios da:

A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O Art.5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com Art.19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro: