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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao correspondente direito de pagamento das despesas de exercícios anteriores não pagos no período devido.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O pagamento de despesa orçamentária só será efetuado após sua regular liquidação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não estejam comprometidos, podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os restos a pagar são despesas extraorçamentárias que não foram pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as fundadas das flutuantes.
