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Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000.

Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendimento aos dispositivos constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.
Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000.

Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao procedimento licitatório realizado.
O orçamento faz parte do processo de planejamento, definindo normas e estabelecendo parâmetros para controle. O orçamento que representa a compra de ativos fixos, cujos custos se distribuem por vários períodos sob a forma de depreciação, é o de
As previsões e vigência do exercício financeiro de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo. Esse princípio orçamentário é denominado

Dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador são regulados pelos Incoterms, que consolidam as responsabilidades das partes.
A modalidade na qual o exportador é responsável pelos custos de transporte e seguro da carga, somente até que seja embarcada no navio, é classificada como