2. Questões de Concurso

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A Lei no 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da 15a Região. A Classificação da receita e da despesa pública em “de capital” e “corrente” representa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas as despesas relativas a .
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as seguintes assertivas:

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II. A LDO orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação previdenciária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de Poderes e Órgãos da Administração pública, o que inclui o TRT da 13a Região. Deve estar presente nesse relatório:
O TRT da 13a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser aplicada em despesas com
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