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A criação, a definição das funções e a composição dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente como.
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os direitos das crianças e adolescentes como também os deveres daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de assegurá-los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras competências do poder público, o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em consonância ao projeto ético e político profissional,
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente representou um avanço importante em relação ao esforço de superação das práticas e valores que afirmavam, até aquele momento, a doutrina da.
A família tem se tornado foco e/ou referência das principais políticas públicas no país. No entanto, a abordagem do tema “família”, evidencia uma tensão com a qual os assistentes sociais acabam se defrontando.

Assinale a alternativa que explicita essa função
O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais expressa um projeto profissional que se articula e defende um projeto emancipador de sociedade, ou seja, uma ordem social sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

Por essa razão, tem como valor ético central a :