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O § 1º do art.8º da Lei n.º 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art.11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Importante destacar que a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar:
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art.2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Assinale a alternativa que contém o princípio orçamentário acima descrito.
Este princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art.2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art.165 da Constituição Federal de 1988, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém o princípio acima exposto.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém o princípio acima exposto.
Ativos Intangíveis, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), compõem o patrimônio público e são objeto de tratamento contábil. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto, não compulsórios) que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação para concessionária ou permissionária, coloca à disposição da população, que poderá escolher se a contrata ou não. São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual, regida pelo direito privado. Esse conceito faz referência à/ao:
