Questões de Concurso

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.

Os atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.

A desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.

Como regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.

é valorado pelo critério legal, aferindo-se as provas a partir de uma rigorosa hierarquia.

conduz o juiz a proferir sentenças em que prevalece sua livre convicção motivadamente.

é denominado sistema tarifado, cada prova possuindo um determinado valor previamente conhecido.

não permite ao juiz que determine senão a produção das provas requeridas por iniciativa da parte.

só admite a oitiva de testemunhas maiores e capazes, devidamente compromissadas.

na forma retida, independe de preparo.

possui duplo efeito, como regra.

é dirigido diretamente ao tribunal competente, não cabendo ao agravante qualquer providência perante o juízo recorrido.

se interposto pelo meio instrumental, será sempre decidido de modo colegiado.

interposto na forma retida, é conhecido automaticamente por ocasião do exame da apelação.

da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos.

da eventualidade é o que determina ao réu a interposição de reconvenção ou de pedido contraposto.

da congruência é o que determina ao autor que só cumule pedidos coerentes entre si.

inquisitivo é o que dá às partes a liberdade de instauração e impulso processuais.

da demanda é o que determina que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte.

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente / requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como de pequeno valor.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo.

O sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no § 3^o do art. 100 da Constituição Federal, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.