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Legislação do SUS
A Vigilância em Saúde, compreendida como um conjunto de ações que contribuem para o alcance de condições de saúde e de vida mais dignas e saudáveis para a população, engloba a vigilância epidemiológica, a ambiental e a sanitária, mas exclui a vigilância de agravos à saúde do trabalhador, por serem esferas distintas de atuação governamental.
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Legislação do SUS
O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é exercido exclusivamente pelos gestores e prestadores de serviços de saúde, por meio de decisões administrativas e técnicas, não sendo prevista a participação ativa dos usuários e trabalhadores na formulação, fiscalização e controle das políticas de saúde.
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Legislação do SUS
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece que a Estratégia Saúde da Família (ESF) é a modalidade prioritária para expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica no Brasil, sendo a equipe de saúde da família responsável pela organização e coordenação do cuidado em seu território, incluindo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com foco na integralidade e na continuidade do cuidado.
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Legislação do SUS
Diante de um surto de dengue em um município, a vigilância epidemiológica deve atuar de forma isolada, focando apenas na notificação e investigação dos casos confirmados, sem necessidade de articulação com ações de controle vetorial ou com a atenção básica para o manejo dos pacientes.
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Legislação do SUS
A Promoção da Saúde, enquanto conceito e estratégia de atuação no Sistema Único de Saúde, limita-se à prevenção de doenças e à redução de riscos, devendo as ações ser desenvolvidas primordialmente no âmbito hospitalar e ambulatorial, com ênfase no tratamento individual.