Questões de Concurso

A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:

Na Lei n.º 10.887/2004, e alterações, se houver, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes “estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I- as diárias para viagens;

Il- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

Ill- a indenização de transporte;

IV- o salário-família;

V- o auxílio-alimentação;

VI- o auxílio pré-escolar.

Completam, corretamente, o comando da questão apenas os itens:

A respeito da aposentadoria compulsória prevista em diversas normatizações brasileiras, apenas não se pode afirmar:

O Ministério do Trabalho e Previdência emitiu a Portaria n.º 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa normatização que também trata sobre a acumulação de benefícios, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do ni regime de previdência social;

II- É permitida a acumulação de pensões por morte do.mesmo segurado instituidor no âmbito do mesmo regime de previdência social, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art.37, XVI da Constituição Federal;

III- Nas hipóteses das acumulações, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com algumas faixas, como a de 100% (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário-mínimo nacional.

Analise os itens a seguir:

I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

II- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III- O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV- É permitido a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

Estão corretos, conforme a Lei n.º 14,133/2021, apenas os itens: