2. Questões de Concurso

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Durante uma operação de fiscalização em uma empresa de segurança privada, agentes da Polícia Federal constataram que a empresa utilizava equipamentos de vigilância não autorizados pelo órgão competente, além de empregar vigilantes sem a devida certificação e registro. A empresa, em sua defesa, argumentou que os equipamentos eram de uso comum e que a certificação dos vigilantes era uma burocracia desnecessária, uma vez que já possuíam experiência no ramo. A Lei nº 14.967, que dispõe sobre a segurança privada, prevê sanções rigorosas para tais irregularidades.
Um indivíduo, já condenado anteriormente por lesão corporal grave, é surpreendido pela polícia portando uma arma de fogo de uso restrito sem autorização. Ao ser autuado, constata-se que ele não possui registro da arma nem qualquer permissão legal para seu porte ou posse. A conduta, que envolve posse de arma de fogo de uso restrito, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, que visa controlar a circulação de armamentos no território nacional.
Um servidor público, em razão de divergências políticas com um cidadão, o submete a interrogatório prolongado em sua repartição, utilizando métodos que causam intenso sofrimento físico e mental, como privação de sono e alimentação, além de ameaças e humilhações constantes, com o objetivo de obter confissões falsas sobre um crime que o cidadão não cometeu. A conduta do servidor, que se estende por vários dias e causa lesões psicológicas graves à vítima, configura o crime de tortura, conforme tipificado na Lei nº 9.455/1997.
Um delegado de polícia, ao investigar um crime de injúria racial, decide realizar a prisão em flagrante de um indivíduo que proferiu ofensas de cunho racial contra um colega de trabalho. Ao lavrar o auto de prisão, o delegado, com base na Lei nº 7.716/1989, tipifica a conduta como crime de racismo, aplicando a pena prevista em seu artigo 20-A. Todavia, a conduta descrita, embora ofensiva, não envolveu violência ou grave ameaça, nem a incitação à discriminação de grupos específicos.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo, e pode ser apurada de forma independente da responsabilidade individual de seus dirigentes ou demais empregados.
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