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A Lei de Improbidade Administrativa define os atos de improbidade administrativa, estabelece as sanções aplicáveis, regula o procedimento judicial e estabelece outras disposições, sendo que a mera nomeação de um parente para cargo em comissão, sem comprovação de desvio de finalidade ou de prejuízo ao erário, configura ato de improbidade.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, servindo como referência obrigatória para a elaboração ou adequação dos currículos e propostas pedagógicas em todo o território nacional.
O Currículo do Espírito Santo, ao estabelecer as diretrizes para a educação básica no estado, fundamenta-se em uma concepção de educação integral, que considera o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional e social, promovendo a formação cidadã e a preparação para o exercício da vida pública e privada.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura e promove, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, mas não altera a legislação existente sobre o tema, apenas a complementa.
A cidadania formal refere-se ao exercício efetivo dos direitos e deveres, à participação real na vida política, econômica e social da comunidade, enquanto a cidadania substancial se limita ao reconhecimento jurídico do indivíduo como membro de um Estado-nação.
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