2. Questões de Concurso

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Uma investigação policial aponta para a existência de um grupo criminoso especializado em roubos de carga, que atua de forma estruturada, com divisão de tarefas e uso de armas de fogo. Os membros do grupo se comunicam por meio de aplicativos criptografados e utilizam veículos clonados para suas ações. Com base na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa, qual das seguintes características é essencial para configurar tal delito?
Em uma pequena cidade do interior, um cidadão foi multado por perturbar o sossego alheio com som alto em sua residência. A vítima registrou um Boletim de Ocorrência e o caso foi encaminhado ao Poder Judiciário. Considerando a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qual a providência inicial mais adequada para a resolução deste conflito?
Um servidor público federal foi designado para coordenar um grupo de trabalho focado na implementação de ações conjuntas entre as diversas esferas de governo para a promoção da segurança pública. Ele precisa garantir que as atividades estejam alinhadas com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Considerando a Lei nº 13.675/2018, qual órgão é responsável por instituir essa política nacional e estabelecer suas diretrizes gerais?
Um adolescente, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante delito na posse de uma pequena quantidade de entorpecente, caracterizando ato infracional análogo ao crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele possui histórico de envolvimento em outras condutas infracionais leves. Diante dessa situação, a autoridade policial deverá encaminhar o adolescente para qual procedimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)?
Uma empresa de tecnologia que coleta dados pessoais de seus usuários para oferecer serviços personalizados está revisando suas práticas para garantir a conformidade com a legislação vigente. Ela precisa assegurar que o tratamento dos dados seja realizado de forma transparente e segura, respeitando os direitos dos titulares. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2022), qual dos seguintes princípios deve nortear todas as operações de tratamento de dados pessoais?
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