2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, responsável pela gestão de recursos orçamentários, deixou de promover o cancelamento de restos a pagar que se encontravam prescritos há mais de dois anos. Essa omissão resultou na manutenção indevida de despesas empenhadas, mas não liquidadas, nos registros contábeis do órgão.
Uma nova rede de lojas de roupas pretende se instalar em um bairro de Matinhos (PR) que já possui diversos estabelecimentos do mesmo segmento. O poder público local hesita em autorizar a nova instalação, temendo a saturação do mercado e a possível falência dos comércios já existentes. Avalie essa situação com base nos princípios que regem o direito empresarial.
Uma lei municipal em Matinhos (PR) determinou que todos os supermercados da cidade deveriam obrigatoriamente contratar um número específico de funcionários para a atividade de embalagem de mercadorias. Um supermercado questiona a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a forma de organização de seu quadro de pessoal é uma decisão de gestão interna. Analise a situação à luz dos princípios do direito empresarial.
Um município, visando organizar o tráfego e a segurança em uma área comercial com alta incidência de roubos a estabelecimentos, edita uma lei que restringe o horário de funcionamento de todas as farmácias da localidade. Essa medida, embora com intenção de ordem pública, pode colidir com princípios do direito empresarial. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor descreve a legalidade da referida lei municipal.
Um estabelecimento comercial em Matinhos (PR) deseja expandir suas operações para o estado vizinho, Santa Catarina. A empresa, que já possui registro na Junta Comercial do Paraná, busca garantir a exclusividade de seu nome empresarial em todo o território nacional. Considerando a legislação civil e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa que apresenta a condição necessária para essa proteção ampliada.
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