2. Questões de Concurso

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A classificação de órgãos públicos em independentes, autônomos, superiores e subalternos refere-se à sua estrutura interna, sendo os órgãos simples aqueles desprovidos de subdivisões e os compostos aqueles que possuem outros órgãos em sua hierarquia.
As agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial, possuem a prerrogativa de executar diretamente os serviços públicos que fiscalizam, diferentemente das autarquias comuns que apenas regulamentam.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, unificou o regime jurídico aplicável aos servidores municipais, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo, com o objetivo de extinguir a dualidade entre o regime estatutário e o celetista.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, e que a idade mínima para ser elegível é de dezoito anos, sendo vedada a criação de um Poder Judiciário Municipal autônomo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, o servidor público municipal é definido estritamente como o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo, excluindo-se expressamente aqueles em cargo de comissão e os contratados por prazo determinado.
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