Questões de Concurso

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite, julgue os seguintes itens.
I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.
II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.
III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.
IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos.
Assinale a opção correta.

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

No que diz respeito a metodologias de avaliação e a indicadores de viabilidade econômico-financeira de projetos, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos constructos de motivação, liderança e desempenho nas relações entre indivíduo e organização, assinale a opção correta.

A respeito das características, dos desdobramentos e da aplicação das funções de planejamento, organização, direção e controle, assinale a opção correta.