Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599746

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Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador questiona a autonomia do Poder Executivo em relação ao Legislativo. Com base na Lei Orgânica, qual afirmação é correta sobre essa relação?

(a)

O Poder Executivo pode anular leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

(b)

O Poder Legislativo não pode interferir nas decisões do Poder Executivo, exceto em casos de fiscalização.

(c)

Ambos os poderes são independentes, mas devem atuar de forma harmônica conforme a Lei Orgânica.

(d)

O Poder Legislativo deve aprovar todas as ações do Poder Executivo antes de sua implementação.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Legislação (LOM)

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O prefeito de Santo Antônio de Pádua (RJ) deseja implementar um novo programa de saúde pública. De acordo com a Lei Orgânica, qual é a competência do Poder Executivo nesse caso?

(a)

O prefeito deve consultar a Câmara Municipal antes de implementar o programa, pois a aprovação é necessária.

(b)

O Poder Executivo tem a competência exclusiva de implementar programas de saúde pública sem necessidade de aprovação legislativa.

(c)

O prefeito deve enviar um projeto de lei à Câmara Municipal para que o programa seja aprovado.

(d)

A implementação de programas de saúde pública é uma competência compartilhada entre Executivo e Legislativo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599744

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Na Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, qual é a principal função do controle externo exercido pela Câmara Municipal?

(a)

Fiscalizar o cumprimento das leis federais no município.

(b)

Avaliar a atuação do Poder Executivo e a aplicação dos recursos públicos.

(c)

Analisar propostas de emenda à Lei Orgânica antes de sua votação.

(d)

Realizar auditorias em empresas públicas municipais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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FC599743

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Um grupo de cidadãos de Santo Antônio de Pádua (RJ) deseja solicitar a revisão de uma lei municipal. Segundo a Lei Orgânica, qual é o procedimento correto para isso?

(a)

Os cidadãos devem apresentar um abaixo-assinado e aguardar a convocação da Câmara Municipal.

(b)

É necessário que um vereador apresente um projeto de lei revisando a norma em questão.

(c)

Os cidadãos podem solicitar a revisão diretamente ao prefeito, que pode decidir sobre a questão.

(d)

A revisão deve ser solicitada por meio de uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

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FC599742

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Um vereador de Santo Antônio de Pádua (RJ) propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município, visando atualizar a estrutura administrativa local. Para que a emenda seja aprovada, qual é o quórum necessário na Câmara Municipal?

(a)

A emenda deve ser aprovada por maioria simples dos vereadores presentes na votação.