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O Município de Paraguaçu Paulista, ao realizar um concurso público para preencher vagas em seu quadro de servidores, deve observar um conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. Considerando a natureza do Direito Administrativo como ramo do direito público, assinale a alternativa que melhor descreve seu objeto de estudo e suas fontes primárias.
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O Município de Paraguaçu Paulista, em parceria com municípios vizinhos, planeja a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de um aterro sanitário regional. Para que essa iniciativa seja implementada de forma segura e legal, é fundamental a observância da legislação pertinente, que estabelece os procedimentos e requisitos para a formação e o funcionamento de tais entes.
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A Prefeitura de Paraguaçu Paulista pretende implementar um novo sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, visando a sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida da população. Para tanto, o poder público precisa atuar de forma a atender ao interesse coletivo, garantindo a eficiência e a legalidade de suas ações. Assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a função administrativa e o regime jurídico aplicável.
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Um cidadão de Paraguaçu Paulista, ao utilizar os serviços de saúde oferecidos pelo município, enfrenta uma longa fila e um atendimento considerado inadequado por parte de um servidor. Insatisfeito, ele busca informações sobre seus direitos como usuário e a quem pode recorrer para registrar sua reclamação e ter seu direito à saúde assegurado.
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Um município recém-criado em uma região de expansão agrícola enfrenta desafios na organização de seus serviços públicos. A prefeitura busca consolidar sua identidade jurídica e administrativa, definindo claramente sua natureza e seus elementos fundamentais para garantir a legalidade e a eficiência na gestão. O objetivo é estabelecer uma base sólida para o desenvolvimento local.