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Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um servidor público federal, responsável pela gestão de recursos orçamentários, deixou de promover o cancelamento de restos a pagar que se encontravam prescritos há mais de dois anos. Essa omissão resultou na manutenção indevida de despesas empenhadas, mas não liquidadas, nos registros contábeis do órgão.
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Conhecimentos Específicos - Direito Empresarial
Uma nova rede de lojas de roupas pretende se instalar em um bairro de Matinhos (PR) que já possui diversos estabelecimentos do mesmo segmento. O poder público local hesita em autorizar a nova instalação, temendo a saturação do mercado e a possível falência dos comércios já existentes. Avalie essa situação com base nos princípios que regem o direito empresarial.
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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Empresarial
Uma lei municipal em Matinhos (PR) determinou que todos os supermercados da cidade deveriam obrigatoriamente contratar um número específico de funcionários para a atividade de embalagem de mercadorias. Um supermercado questiona a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a forma de organização de seu quadro de pessoal é uma decisão de gestão interna. Analise a situação à luz dos princípios do direito empresarial.
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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Empresarial
Um município, visando organizar o tráfego e a segurança em uma área comercial com alta incidência de roubos a estabelecimentos, edita uma lei que restringe o horário de funcionamento de todas as farmácias da localidade. Essa medida, embora com intenção de ordem pública, pode colidir com princípios do direito empresarial. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor descreve a legalidade da referida lei municipal.
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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Empresarial
Um estabelecimento comercial em Matinhos (PR) deseja expandir suas operações para o estado vizinho, Santa Catarina. A empresa, que já possui registro na Junta Comercial do Paraná, busca garantir a exclusividade de seu nome empresarial em todo o território nacional. Considerando a legislação civil e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa que apresenta a condição necessária para essa proteção ampliada.