2. Questões de Concurso

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Uma empresa de grande porte, ao participar de uma licitação pública, oferece vantagens indevidas a um agente público com o intuito de fraudar o caráter competitivo do certame, garantindo assim a assinatura de um contrato vantajoso. Tal conduta, conforme a Lei nº 9.605/1998, é considerada crime ambiental, sujeitando a empresa e seus dirigentes às sanções previstas.
Um indivíduo, após planejar detalhadamente o furto de uma residência, ingressa no imóvel com o objetivo de subtrair bens. Contudo, ao se deparar com um sistema de alarme ativado e ouvir a aproximação de viaturas policiais, decide abandonar imediatamente a empreitada criminosa e sair do local sem subtrair qualquer bem. Neste caso, a conduta do indivíduo configura desistência voluntária, o que, por si só, afasta sua punibilidade.
Um cidadão, sentindo forte aversão a pessoas de determinada etnia, divulga em suas redes sociais mensagens de ódio e incitação à violência contra esse grupo, atribuindo-lhes características negativas generalizadas e defendendo sua segregação. Tal conduta, tipificada na Lei nº 7.716/1989, configura o crime de racismo, sendo passível de responsabilização penal.
A natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo inquisitivo, razão pela qual eventuais vícios ou irregularidades ocorridas em sua fase de investigação, por não envolverem contraditório e ampla defesa, não contaminam a futura ação penal, podendo ser sanados em juízo.
A comunicação de qualquer medida restritiva de liberdade ou de direitos, bem como a comunicação de prisão em flagrante, deverá ser imediatamente informada ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sob pena de nulidade da medida.
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