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Questões por página:

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:

(a)

o empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

(b)

marido e mulher podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens.

(c)

o termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.

(d)

não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

(e)

a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

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Com relação à aquisição da propriedade, é correto afirmar que:

(a)

o direito à aquisição da propriedade do solo em favor do construtor de má-fé somente é viável quando houver necessidade de proteger terceiros de boa-fé.

(b)

o direito de uso de linha telefônica não pode ser adquirido por usucapião.

(c)

aquele que possuir coisa móvel como sua, continua e incontestadamente durante cinco anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

(d)

a propriedade das coisas móveis pode se transferir antes da tradição.

(e)

aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

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Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar que o(a):

(a)

negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, mesmo que envolva direito de terceiro.

(b)

prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos.

(c)

anulabilidade negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

(d)

negócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.

(e)

negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelo decurso do tempo.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

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2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

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Disciplina: Direito Civil

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Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

(a)

a decadência não corre contra os relativamente incapazes.

(b)

se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.

(c)

em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

(d)

o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.

(e)

na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

(a)

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

(b)

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

(c)

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

(d)

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

(e)

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

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