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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, devendo ser realizada apenas se houver pedido expresso da vítima ou de seus responsáveis.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, reconhece a criança e o adolescente não mais como meros objetos de proteção estatal, mas sim como sujeitos de direitos, o que implica garantir-lhes proteção sem desconsiderar sua autonomia e interesse primordial.
A súmula 74 do STJ estabelece que a comprovação da menoridade para fins penais pode ser feita por qualquer meio de prova, incluindo testemunhal, dispensando a apresentação de documento hábil.
Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, permitindo que outras providências legais sejam tomadas prioritariamente.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, visando garantir o devido processo legal e a apuração da conduta.
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