2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Angra dos Reis, como órgão do Poder Legislativo local, possui diversas funções inerentes à sua atuação. Dentre elas, destaca-se a função legislativa, que envolve a criação e aprovação de normas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, essa função se manifesta principalmente na elaboração e votação de quais tipos de proposições?
Um servidor público municipal de Angra dos Reis, após ser aprovado em concurso público, aguarda o ato formal de aceitação do cargo, que requer a assinatura do respectivo termo. Ele também precisa iniciar o desempenho efetivo das suas atribuições. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, assinale a alternativa que diferencia corretamente esses dois momentos.
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, a quantidade de membros que compõem a Câmara Municipal é um dado relevante para a compreensão do seu funcionamento e representatividade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis detalha as competências e o funcionamento do Poder Legislativo. Uma das funções essenciais da Câmara é a fiscalização. Analise a seguinte afirmativa sobre a função de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno:
Um servidor público recém-admitido em Angra dos Reis, após tomar posse, precisa compreender os requisitos para o efetivo desempenho de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, detalha os procedimentos iniciais. Qual o prazo legal para que um servidor municipal entre em exercício após a posse?
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