2. Questões de Concurso

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Uma empresa sediada em Mato Grosso foi notificada pelo fisco estadual sobre a existência de um débito de ICMS decorrente de uma operação de importação de mercadorias. A empresa alega que a cobrança do imposto está em desacordo com a legislação vigente e que a Súmula 645 do STF, que trata da não incidência de ICMS sobre a taxa de licenciamento de software, deveria ser aplicada ao caso. Diante da situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das súmulas do STF em matéria tributária no contexto do ICMS de Mato Grosso.
Um contribuinte do estado de Mato Grosso, após análise de sua declaração de imposto de renda, percebeu que um débito de ICMS referente a uma operação ocorrida há mais de cinco anos não foi devidamente recolhido. Ao consultar um advogado tributarista, foi informado sobre a possibilidade de o Estado cobrar judicialmente esse valor. Considerando o Código Tributário Nacional e a legislação específica do Mato Grosso, assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para a Fazenda Pública cobrar créditos tributários.
O departamento financeiro de uma prefeitura do interior de Mato Grosso está elaborando o orçamento para o próximo exercício fiscal. A equipe precisa definir as prioridades de investimento e alocar os recursos de forma eficiente para atender às demandas da população, como saúde, educação e infraestrutura. Considerando os princípios da administração financeira e do orçamento empresarial aplicados ao setor público, assinale a alternativa que descreve corretamente a função do orçamento.
Um município localizado em Mato Grosso, em sua lei orçamentária anual, estabeleceu uma alíquota de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) extremamente elevada, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção de um novo hospital. Um grupo de contribuintes entende que essa alíquota é confiscatória e viola princípios constitucionais. Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa que aborda corretamente essa situação.
Um servidor público estadual em Mato Grosso teve seu pedido de aposentadoria negado sob o argumento de que a legislação aplicável ao seu caso não previa a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial. Insatisfeito, o servidor entende que a Constituição Federal lhe garante o direito à aposentadoria especial, mas que a lei infraconstitucional não regulamentou o tema de forma a permitir o gozo desse direito. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional cabível para a situação.
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