2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de um novo distrito no Município de Sabará, foi encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. O processo legislativo municipal prevê etapas e requisitos específicos para a aprovação de matérias dessa natureza. Analise as espécies normativas e os atos de deliberação que podem ser utilizados pela Câmara no trâmite deste projeto.
Durante a sessão preparatória de instalação da nova legislatura da Câmara Municipal de Sabará, os vereadores eleitos se reúnem para a posse e a eleição da Mesa Diretora. O Regimento Interno estabelece procedimentos específicos para esses atos. Considerando o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa que descreve corretamente o quórum e a forma de votação para a eleição da Mesa Diretora.
O parecer jurídico é uma peça fundamental na análise da legalidade e constitucionalidade de propostas e atos no âmbito do Poder Legislativo. Um consultor jurídico, ao elaborar um parecer sobre um projeto de lei, deve seguir uma estrutura e metodologia que garantam a clareza e a fundamentação de sua opinião técnica. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da análise de legalidade e constitucionalidade em um parecer jurídico.
A Câmara Municipal de Sabará (MG) está em processo de instalação de uma nova legislatura. Os vereadores eleitos precisam tomar posse e eleger a Mesa Diretora. O Regimento Interno estabelece prazos e procedimentos específicos para esses atos iniciais. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos procedimentos para a instalação da legislatura.
Um projeto de lei complementar que visa alterar a divisão territorial do município de Sabará (MG), criando um novo distrito, foi apresentado na Câmara Municipal. Para que tal alteração tenha validade, a Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos quanto à aprovação e às características da nova unidade territorial. Analise as condições previstas e assinale a alternativa correta.
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