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Questões por página:
A transparência nas ações governamentais é um dos pilares do Estado democrático de direito.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que obriga a administração pública a tornar seus atos acessíveis à sociedade.
A administração pública municipal é organizada de modo a permitir maior controle e eficiência na prestação de serviços.

Assinale a alternativa que representa corretamente a denominação dada à entidade com personalidade jurídica própria de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.
Um servidor público municipal utiliza sua função para beneficiar um familiar em processo de contratação.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio constitucional violado por essa conduta.
Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
Uma prefeitura, após rigoroso processo de inventário e avaliação, decide realizar a alienação de uma frota de veículos automotores e de diversos equipamentos de informática que foram formalmente classificados como bens móveis inservíveis para a administração municipal.

De acordo com as normas gerais estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deve ser obrigatoriamente utilizada para essa finalidade é o/a: