2. Questões de Concurso

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O prefeito de Canguçu (RS) discute com a equipe técnica a alocação de recursos para a saúde e educação. Surge a questão sobre qual ente federativo possui a competência para instituir e cobrar determinados tributos que financiarão essas áreas. É fundamental que a administração municipal compreenda os limites da atuação tributária.
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Um servidor público concursado, ocupante do cargo de fiscal de tributos em Canguçu, foi convocado para participar de uma auditoria especial em um órgão da administração indireta do município. Durante os trabalhos, ele teve acesso a informações sigilosas que, se divulgadas indevidamente, poderiam causar prejuízos à imagem do órgão e à privacidade de terceiros. O servidor, ciente de suas obrigações funcionais, deve pautar sua conduta na ética e na legalidade.
O Poder Legislativo Federal, ao debater a reforma tributária, discute a possibilidade de instituir novos tributos e alterar as alíquotas de tributos existentes. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um conjunto de normas que regem a competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os limites à atuação do Estado no exercício do seu poder de tributar. A correta compreensão dessas normas é fundamental para o equilíbrio fiscal e a justiça social.
O Código Tributário Municipal de Canguçu (RS) estabelece as regras gerais sobre a tributação no âmbito do município. Um contribuinte, ao ser notificado sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a uma prestação de serviço, questiona a legalidade da cobrança, alegando que o serviço prestado não estaria sujeito à incidência do referido imposto conforme sua interpretação da lei.
A prefeitura de Canguçu, visando fomentar o desenvolvimento econômico local, instituiu um programa de incentivo fiscal para empresas que se instalassem no município e gerassem empregos. Uma empresa aderiu ao programa, recebendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por cinco anos. No entanto, após dois anos, uma auditoria interna constatou que a empresa não cumpriu a meta de contratação de mão de obra local estabelecida no termo de adesão.
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