2. Questões de Concurso

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A administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as suas ações, incluindo a realização de licitações e contratos administrativos. Portanto, a inobservância de qualquer um desses princípios não implica na nulidade do ato administrativo, desde que não haja prejuízo à administração pública.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a modalidade de licitação a ser utilizada deve ser escolhida com base no valor estimado da contratação e na natureza do objeto. Assim, a modalidade convite deve ser utilizada para contratações que não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00, independentemente do tipo de serviço ou produto.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado, garantindo que a administração pública atue sempre em conformidade com a lei e os princípios que regem a administração. Portanto, a atuação da administração pública pode ser considerada discricionária quando se trata de decidir sobre a conveniência e oportunidade da ação administrativa, desde que respeitados os limites legais.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pela administração pública ou por meio de concessão a particulares. Nesse sentido, a concessão de serviços públicos deve ser feita através de licitação, exceto em casos de urgência, onde a contratação direta é permitida, mas deve ser justificada e limitada ao prazo necessário.
Os bens públicos são aqueles que pertencem à União, Estados, Municípios e suas autarquias, sendo classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Assim, a venda de bens públicos de uso comum do povo é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e interesse público comprovado.
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