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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Capítulo IV da referida lei trata especificamente dos direitos do titular.
A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, com doenças graves ou com mobilidade reduzida. Em um órgão público municipal, um cidadão com deficiência visual se dirige ao guichê de atendimento. Diante dessa situação, qual a conduta esperada dos servidores, de acordo com a referida lei?
A Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais e a organização dos poderes da República Federativa do Brasil. No que tange à estrutura do Poder Executivo federal, assinale a alternativa correta.
A região Sul do Brasil, onde se localiza o Paraná, possui características geográficas e climáticas distintas das demais regiões. Considerando o relevo, o clima e a vegetação predominantes no estado paranaense, assinale a alternativa que descreve corretamente essas particularidades.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras sobre a aplicação das leis em geral. O artigo 24 da LINDB trata especificamente da revogação das leis. Considerando o disposto na LINDB, assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma como uma lei é revogada.