2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás (GO) estabelece as bases da organização administrativa e dos direitos fundamentais no âmbito municipal. Em relação à estrutura de poder e à atuação do Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma de suas competências essenciais?
Um agente comunitário de saúde, ao visitar uma família em sua área de atuação, percebe que a mãe demonstra preocupação com o calendário de vacinação de seu filho recém-nascido. Ela relata ter ouvido diferentes opiniões sobre a importância e a segurança das vacinas. O agente, munido de informações técnicas, precisa orientá-la corretamente.
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul está analisando a Lei Orgânica do Município para orientar um colega sobre os direitos e deveres dos servidores. Ele encontra disposições sobre a organização administrativa e a atuação do poder público local, mas tem dúvidas sobre a extensão da autonomia municipal.
Um município brasileiro, ao analisar a estrutura de seus órgãos públicos, discute a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, conforme delineado na Constituição Federal. Em particular, a equipe jurídica levanta dúvidas sobre as competências de cada poder e os mecanismos de controle mútuo.
Durante uma auditoria em um órgão municipal, identificou-se uma série de condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa. Um servidor público, ao ser questionado sobre a aplicação de verbas públicas, alega desconhecimento sobre os procedimentos legais, mas as evidências apontam para sua participação ativa em decisões que resultaram em prejuízo ao erário.
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