2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que a educação infantil, etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças, deve garantir experiências que promovam o desenvolvimento da identidade, da autonomia e da capacidade de aprender, em ambientes que assegurem o bem-estar e a segurança, respeitando as especificidades regionais e locais, sem, contudo, definir competências gerais a serem desenvolvidas ao longo da educação básica.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Lei nº 8.069/1990, assegura o direito à educação a todas as crianças e adolescentes, garantindo acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente em seu bairro, e prevendo medidas de proteção para aqueles que estiverem em situação de risco ou negligência, de modo que o Estado, a sociedade e a família colaborem para assegurar o pleno exercício desse direito.
A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como um de seus fundamentos a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo a forma de Estado o federalismo, o qual veda expressamente a secessão de qualquer ente federativo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais, inclusive os sensíveis, por órgãos públicos e entidades privadas, deve ser realizado com finalidade específica, explícita e legítima, mediante consentimento do titular ou outra base legal prevista na própria lei, garantindo-se aos titulares direitos como acesso aos dados, correção e eliminação, e exigindo medidas de segurança para prevenir acessos não autorizados e vazamentos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que o estudo da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena seja obrigatoriamente incluído nos currículos de todas as escolas, desde a educação infantil até o ensino médio, com o objetivo de promover o reconhecimento e a valorização da diversidade étnico-racial brasileira, assegurando o respeito às diferenças e combatendo o racismo e a discriminação.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo