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De acordo com a Lei no 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), define-se tradutor e intérprete de Libras como o profissional que traduz e interpreta

Leia o excerto a seguir:


Entende-se como língua brasileira de sinais (Libras) a forma de comunicação e , em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura própria, constituem um sistema dos de de transmissão de ideias e fatos, oriundos de pessoas surdas do Brasil.


(Art.1o, Parágrafo Único, Lei no 10.436/2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais – Libras e dá outras providências. Adaptado)


Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva mente, as lacunas.

Durante uma atividade na escola, um estudante surdo solicitou que as orientações, além de serem apresenta das em língua brasileira de sinais (Libras), contassem também com o suporte de imagens, a fim de facilitar sua compreensão e participação. A professora respondeu que não poderia oferecer esse nível de adaptação, pois “ele deveria se adaptar como os demais alunos”, e manteve apenas as explicações orais.


De acordo com o art.3o da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a situação descrita é caracterizada como

De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebi mento de mensagens e informações é considerado uma barreira

João, servidor da secretaria de governo do município de Campinas, em estágio probatório há 2 (dois) anos, requer à Comissão Permanente de Avaliação Probatória licença para finalizar o curso de mestrado diretamente relaciona do às atribuições do seu cargo, devidamente justificado, uma vez que demonstra relevante interesse público para a Administração Municipal.


Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que