2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, após ser condenado por um crime, estava cumprindo pena privativa de liberdade. Contudo, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar a conduta praticada como criminosa. Diante dessa situação, a execução da pena deve ser imediatamente suspensa e os efeitos penais da condenação cessados.
Um cidadão foi preso em flagrante portando uma substância entorpecente. A lei que define o crime de tráfico de drogas, no entanto, remete a definição exata das substâncias entorpecentes a uma lista elaborada por órgão administrativo. Diante desse cenário, a aplicação da lei penal deve considerar a natureza da norma.
Os bens do Município de Serrinha são um patrimônio público que deve ser gerido em prol da coletividade. A Lei Orgânica define o que constitui esses bens, abrangendo tanto elementos materiais quanto imateriais. De acordo com a Lei Orgânica, o que se inclui na definição de bens do Município?
A Lei Orgânica do Município de Serrinha estabelece que a sede do Município e a sede de seus Distritos possuem denominações específicas, refletindo sua importância e categoria administrativa. Essa distinção é fundamental para a correta compreensão da estrutura político-administrativa local. Qual a categoria atribuída à sede do Município e à sede de um Distrito?
A Câmara Municipal de Serrinha, órgão do Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. A tomada de decisões na Câmara exige a observância de quóruns específicos para diferentes tipos de matéria. Em relação às deliberações da Câmara, qual das seguintes matérias exige quórum de maioria absoluta para sua aprovação?
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