2. Questões de Concurso

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Os direitos e garantias fundamentais, conforme a doutrina majoritária, são espécies do gênero direitos e garantias fundamentais, englobando apenas direitos individuais e coletivos, além de direitos sociais, não abarcando, portanto, questões relativas à nacionalidade ou aos direitos políticos.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que todo o poder emana do povo, o qual o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, ampliou significativamente os canais de participação cidadã, consolidando a democracia participativa como um pilar fundamental, o que se manifesta em instrumentos como o plebiscito e o referendo, que permitem à população intervir diretamente nas decisões estatais.
O combate às desigualdades sociais, econômicas e regionais no Brasil, conforme preconizado pela Constituição Federal, deve ser buscado por meio de políticas públicas que promovam a distribuição de renda e o desenvolvimento equilibrado entre as diversas regiões do país, visando à redução das disparidades.
As políticas de inclusão social destinadas a minorias sociais e políticas visam, primordialmente, a promover a equidade e a combater a discriminação, garantindo que grupos historicamente marginalizados tenham acesso a oportunidades e direitos em igualdade de condições com os demais membros da sociedade.
A participação popular na gestão e fiscalização das políticas públicas, por meio de conselhos e audiências públicas, é um instrumento essencial para o fortalecimento da democracia e para a efetivação dos direitos sociais, servindo também como mecanismo de controle sobre os atos do poder público.
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