Questões de Concurso

O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.

No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.

Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que

O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de práticas comerciais abusivas.

No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.

Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.

Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Carla adquiriu, em 10 de janeiro de 2020, um refrigerador de uma grande rede varejista, com garantia contratual de 12 meses. O produto passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de refrigeração após cerca de sete meses de uso, o que levou a consumidora a acionar a assistência técnica autorizada da fabricante em 20 de agosto de 2020.

Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnica devolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando ter solucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou, causando a perda de alimentos e danos a outros bens armazenados no refrigerador.

Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízos experimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15 de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pago pelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais.

Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houve decadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto, bem como prescrição da pretensão indenizatória.

À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto e ao prazo prescricional para a reparação de danos dele decorrentes, assinale a afirmativa correta.

Roberto adquiriu um veículo zero quilômetro de determinada concessionária. Após três meses de uso regular, o automóvel passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de freios, sem identificação imediata da causa nas revisões realizadas pela própria rede autorizada.

Diante da negativa de substituição do veículo, Roberto ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica para demonstrar a origem do defeito, bem como a verossimilhança das alegações, comprovadas por ordens de serviço e registros de atendimento.

O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a inversão do ônus da prova somente pode ser determinada na sentença, após a instrução probatória, quando já estiver formada a convicção judicial.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a inversão do ônus da prova, assinale a afirmativa correta.

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada determinando o imediato fornecimento do medicamento.

Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.

Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada