2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Alvinópolis está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando atualizá-la às novas realidades sociais e administrativas do município. Um dos pontos em discussão é a organização dos Poderes Municipais e as competências de cada um. É fundamental que os vereadores compreendam a estrutura e as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública.
Um servidor público municipal de Alvinópolis, recém-admitido, busca compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua relação com o município. Ele se depara com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que estabelece as diretrizes para a atuação e a carreira dos servidores. Ao analisar o documento, ele percebe que o estatuto detalha aspectos como regime disciplinar, direitos e vantagens, e deveres.
Carlos é um servidor público efetivo da Prefeitura de Japurá e, após passar em novo concurso, foi aprovado para outro cargo no Poder Executivo. Ele precisa entender os procedimentos e requisitos para a transição para o novo cargo, garantindo que seus direitos sejam preservados. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, qual modalidade de provimento se aplica à situação de Carlos, considerando que ele já é servidor estável?
Maria é servidora pública concursada da Câmara Municipal de Japurá e deseja entender os requisitos para a criação de um novo distrito no município. Ela sabe que a Lei Orgânica estabelece critérios específicos para tal iniciativa, visando garantir a viabilidade e a infraestrutura necessária para a nova localidade. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Japurá, assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições exigidas.
A Lei Orgânica do Município de Japurá define os fundamentos e a organização político-administrativa do ente. Um dos princípios fundamentais estabelecidos é que todo o poder emana do povo. Considerando a estrutura de poder municipal delineada na Lei Orgânica, como esse poder é exercido pelos cidadãos japuraenses?
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