2. Questões de Concurso

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A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.488/2011, orienta a organização das ações e serviços de saúde no território, valorizando o vínculo entre equipes e usuários. Nesse contexto, a adscrição de clientela tem como principal finalidade:
Após a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento das vias administrativas, a Fazenda Pública adota providências para viabilizar sua cobrança judicial. Nesse contexto, a inscrição em dívida ativa tem por finalidade principal:
Na relação jurídico-tributária, nem sempre o responsável pelo pagamento do tributo coincide com aquele que praticou o fato gerador. Nesses casos, fala-se em sujeito passivo indireto, que:
O princípio da legalidade tributária é uma das mais relevantes limitações ao poder de tributar, assegurando que a criação ou majoração de tributos observe estrita previsão normativa. Em razão desse princípio, é vedado que:
A moratória, prevista no CTN, constitui instrumento utilizado pelo Poder Público em situações específicas, permitindo o adiamento do cumprimento da obrigação. Juridicamente, caracteriza-se como:
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