Questões de Concurso

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC580465

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Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:

(a)

a cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.

(b)

a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.

(c)

mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.

(d)

a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.

(e)

o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC580464

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Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relativas ao meio ambiente, a repartição de competências em matéria ambiental, os princípios que informam o direito ambiental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

(b)

A promoção de briga de galos configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi”, não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Nesta senda, é possível afirmar-se que a proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados.

(c)

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato administrativo editado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, sem o que não poderão ser instaladas.

(d)

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são alguns dos requisitos para considerar atendida a função social da propriedade rural. Contudo, tais requisitos foram construídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assim não dispôs expressamente.

(e)

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução decorre da constatação de que a evolução científica poderia trazer riscos, muitas vezes imprevisíveis ou imensuráveis, a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos tradicionalmente adotados por diversas áreas da ciência. Por este motivo, a existência de quaisquer riscos ao meio ambiente decorrentes de incertezas científicas deve produzir imediata paralisia de atividades públicas ou privadas, sem que o princípio da proporcionalidade possa ser aplicado.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC580463

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Quanto ao instituto da servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

(b)

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

(c)

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, que pretender instituir servidão ambiental apenas poderá fazê-lo por instrumento público.

(d)

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula do imóvel que contiver a menor cobertura vegetal.

(e)

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC580462

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Tendo em vista a Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(a)

Uma vez instituída uma unidade de conservação do grupo de uso sustentável, há vedação expressa no ordenamento jurídico de sua transformação, total ou parcial, em unidade do grupo de proteção integral.

(b)

O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido da impossibilidade de criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo.

(c)

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

(d)

As unidades de conservação, exceto a Estação Ecológica e a Reserva Biológica, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

(e)

As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Tal documento técnico deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da conclusão dos estudos técnicos que subsidiaram a criação da unidade de conservação.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

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FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

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FC580461

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No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

(a)

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada eventual renovação.

(b)

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Tem como um de seus princípios básicos para funcionamento a centralização da obtenção e produção de dados e informações na União.

(c)

A Política Nacional de Recursos Hídricos é baseada em fundamentos e um deles é que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

(d)

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos, por viabilizar o uso de recursos hídricos, implica a alienação parcial das águas.

(e)

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

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