2. Questões de Concurso

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A universalidade, como princípio da seguridade social, assegura que a cobertura e o atendimento sejam estendidos ao maior número possível de indivíduos, independentemente de sua condição socioeconômica ou vínculo empregatício, promovendo a inclusão e a proteção social de forma ampla.
O prazo para a prática de ato processual, na omissão da lei e na ausência de determinação judicial específica, será de cinco dias, sendo que as intimações para comparecimento somente obrigarão após decorridas 48 horas, salvo disposição legal ou judicial em sentido diverso.
Em matéria de atos processuais, a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil é que estes não dependem de forma predeterminada, sendo considerados válidos atos praticados de modo diverso do previsto em lei, desde que atinjam sua finalidade e não causem prejuízo à parte contrária, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
O Direito Previdenciário, como ramo autônomo do direito público, tem como principal objetivo disciplinar a previdência social, definindo as regras para o recolhimento de contribuições e a concessão de benefícios, sendo que o sistema de seguridade social brasileiro abrange apenas a previdência social sob um viés contributivo.
A seguridade social, em sua concepção integrada, visa assegurar direitos fundamentais por meio de um conjunto de ações nas áreas de saúde, assistência social e previdência social, sendo que a saúde e a assistência social operam sob um regime não contributivo, enquanto a previdência social é essencialmente contributiva.
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