Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC647003

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

(a)

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

(b)

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

(c)

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

(d)

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC647002

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Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

(b)

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(c)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

(d)

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC647001

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Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma

(a)

apenas em I.

(b)

apenas em I e II.

(c)

apenas II e III.

(d)

em I, II e III.

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC647000

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Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica os fatos que dependem de prova.

(a)

Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

(b)

Os fatos admitidos no processo como incontroversos.

(c)

Os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência.

(d)

Os fatos alegados pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

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Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC646999

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Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela em questão, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

(b)

A tutela em questão torna-se estável independentemente da interposição de recurso contra a decisão que a conceder.

(c)

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela em questão extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a concedeu.

(d)

Na petição inicial relativa à tutela em questão, o autor não precisará indicar o valor da causa, mas o fará, no prazo de 10 (dez) dias, após o juiz determinar o aditamento decorrente da concessão da medida antecedente.