2. Questões de Concurso

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A organização do Poder Judiciário no âmbito municipal é um tema abordado pela Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA), que busca estabelecer mecanismos de acesso à justiça e de resolução de conflitos. Um cidadão busca entender como o sistema judiciário local funciona.
O Prefeito de Firmino Alves (BA), após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, tem o poder de sancioná-lo ou vetá-lo. A Lei Orgânica do Município detalha os procedimentos e prazos para o exercício dessa prerrogativa. Diante de um projeto aprovado, qual das seguintes situações descreve corretamente a conduta do Prefeito em relação ao veto?
Um cidadão de Firmino Alves (BA) deseja propor um projeto de lei que beneficie diretamente a comunidade local, buscando a melhoria da infraestrutura urbana. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual instrumento legislativo deve ser utilizado para iniciar formalmente essa iniciativa, garantindo sua tramitação e análise pelos órgãos competentes?
A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Em relação aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta um direito ou dever fundamental previsto no referido diploma legal.
O Presidente da Câmara Municipal de Firmino Alves, ao iniciar um novo mandato, precisa organizar a estrutura administrativa e definir as competências de cada setor. Considerando as diretrizes da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a atribuição do Poder Legislativo municipal.
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