2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Presidente da República, insatisfeito com a atuação do Congresso Nacional em relação a um projeto de lei de sua autoria que visava aumentar a carga tributária sobre grandes fortunas, decide utilizar de suas prerrogativas para influenciar a votação. Ele articula com líderes partidários e promete cargos em seu governo em troca de votos favoráveis, além de ameaçar vetar projetos de interesse de parlamentares que se opusessem à sua vontade. Essa conduta, ao buscar desequilibrar o sistema de freios e contrapesos, pode ser interpretada como uma tentativa de?
Um servidor público estadual, concursado e estável, teve negado o direito de participar de uma greve por inexistência de lei específica que regulamentasse tal direito para a categoria, embora a Constituição Federal assegure o direito de greve aos trabalhadores. Diante dessa situação, e buscando suprir a lacuna legislativa para exercer seu direito fundamental, o servidor poderá impetrar qual medida judicial?
O Congresso Nacional, após anos de debates e pressão social, ainda não aprovou legislação específica para regulamentar o direito à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, apesar de a Constituição Federal prever, em seu artigo 227, a proteção integral a esse grupo vulnerável. Essa omissão legislativa, que impede a plena efetivação de um direito fundamental, configura uma hipótese de?
Maria e João viveram em união estável por mais de 15 anos, constituindo patrimônio em conjunto, incluindo um imóvel adquirido onerosamente durante a relação. Ambos possuem filhos de relacionamentos anteriores e desejam formalizar a união e garantir que, em caso de falecimento de um deles, o sobrevivente tenha seus direitos sucessórios assegurados, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência seja realizada de forma justa. A legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar e estabelece regras para o regime de bens e a sucessão.
Um casal, após 20 anos de casamento, decide se divorciar. Durante a união, adquiriram diversos bens, incluindo um imóvel financiado e um veículo quitado. A legislação civil brasileira estabelece regras específicas para a partilha desses bens, visando a dissolução da sociedade conjugal e a proteção dos direitos de ambos os cônjuges. Considerando o regime de bens adotado pelo casal e as normas pertinentes, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da lei no tempo a essa situação.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo