2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de São João Del Rei (MG), em sua Lei nº 5.038/2014, define o regime jurídico único dos servidores municipais e estabelece direitos, deveres e responsabilidades. Um servidor que ingressou por concurso público e está em fase de avaliação para aquisição de estabilidade deve estar ciente do período probatório. Qual o prazo estabelecido pelo Estatuto para a avaliação do servidor em estágio probatório?
A República Federativa do Brasil, em sua organização fundamental, adota como um de seus pilares a forma federativa de Estado. Essa estrutura, que garante a autonomia dos entes federativos, é expressamente protegida pela Constituição Federal, impedindo sua abolição por meio de emendas. Considerando o exposto e o disposto no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa proteção.
Um estabelecimento que manipula e comercializa carne bovina foi fiscalizado pela vigilância sanitária municipal e apresentou diversas irregularidades, como falta de higiene adequada nas instalações e ausência de controle de temperatura no armazenamento. Diante disso, a autoridade sanitária precisa aplicar as sanções cabíveis.
Um médico veterinário recém-formado pretende abrir um estabelecimento para atendimento de pequenos animais em Faria Lemos (MG). Ele planeja oferecer consultas, tratamentos clínicos e cirúrgicos, além de manter animais internados. Para isso, ele precisa entender as exigências legais e estruturais.
Um produtor rural em Faria Lemos (MG) está desenvolvendo um novo sistema de produção de queijos artesanais e busca garantir a segurança microbiológica de seus produtos. Ele ouviu falar sobre o sistema APPCC e deseja entender como ele pode ser aplicado em sua pequena indústria.
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