2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Santos, visando aprimorar a transparência e o acesso à informação pública, implementou um novo sistema digital para consulta de dados e documentos. Um cidadão, ao tentar acessar o processo de licitação para a reforma de um prédio público, deparou-se com informações restritas sem justificativa clara. Ele deseja saber quais são seus direitos e os deveres do órgão público nesse contexto.
Um fiscal de contrato na Prefeitura de Santos identificou que a empresa contratada para a manutenção da iluminação pública não está cumprindo as metas de tempo de resposta para reparos, conforme estipulado no edital e no contrato. Diante dessa situação, o fiscal precisa decidir qual a medida cabível, considerando as disposições legais sobre fiscalização e sanções contratuais.
Um fiscal ambiental, ao inspecionar uma propriedade rural no interior de São Paulo, constatou a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização, caracterizando uma infração à legislação ambiental. Ao analisar o caso, o fiscal deve considerar as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998, que estabelece normas sobre infrações penais e administrativas contra o meio ambiente. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das penalidades aplicáveis.
Uma indústria química instalada em uma zona portuária de Santos, SP, foi autuada por lançar efluentes sem o devido tratamento em um corpo d'água próximo. A situação gerou poluição e afetou a fauna aquática local. O órgão ambiental competente iniciou um processo administrativo para apurar a responsabilidade da empresa, aplicando os preceitos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou instrumentos previstos nesta lei.
A prefeitura de uma cidade litorânea no Rio de Janeiro identificou a necessidade de regularizar a posse de terrenos ocupados por famílias de baixa renda em áreas informais. Para tanto, pretende iniciar um processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Considerando a Lei nº 13.465/2017, que trata da Reurb, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou modalidades dessa lei.
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