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Direito Administrativo
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.