2. Questões de Concurso

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Durante a atuação institucional em processo judicial envolvendo ente público, discutiu-se a observância do princípio da paridade de tratamento entre os sujeitos processuais, previsto expressamente no Código de Processo Civil. Diante dessa situação, aponte a opção correta.
Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta.
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento, especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.
Em programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, a equipe responsável classificou diferentes atividades praticadas com informações relativas a cidadãos atendidos por órgão público. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de tratamento de dados pessoais.
Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
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