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A gestão previdenciária dos servidores efetivos de Nova Boa Vista é regulada por legislação específica, visando garantir a sustentabilidade do regime e o benefício futuro dos trabalhadores. A Lei Municipal 2.771/2025 estabelece a estrutura da unidade gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos. Um servidor que está prestes a se aposentar busca informações sobre como funciona essa estrutura e quais são seus principais órgãos.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, definindo a estrutura e as competências dos entes federativos, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado e à repartição de competências, a Carta Magna adota um sistema que busca conciliar a autonomia dos entes com a unidade nacional. Analise as proposições abaixo sobre o tema.
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João é servidor público efetivo no município de Nova Boa Vista e deseja entender os critérios para progressão na carreira. Ele consultou a legislação municipal e encontrou a Lei nº 1124/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores. Considerando os princípios gerais de um plano de carreira no serviço público, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de tal legislação.
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Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisou se afastar por motivo de licença-maternidade. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do servidor quanto à sua estabilidade e direitos.
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A Unidade Gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista/RS, regida pela Lei Municipal 2.771/2025, tem como um de seus objetivos garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. Dentre as atribuições da unidade, uma delas está diretamente ligada à gestão dos recursos.