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A gestão previdenciária dos servidores efetivos de Nova Boa Vista é regulada por legislação específica, visando garantir a sustentabilidade do regime e o benefício futuro dos trabalhadores. A Lei Municipal 2.771/2025 estabelece a estrutura da unidade gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos. Um servidor que está prestes a se aposentar busca informações sobre como funciona essa estrutura e quais são seus principais órgãos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, definindo a estrutura e as competências dos entes federativos, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado e à repartição de competências, a Carta Magna adota um sistema que busca conciliar a autonomia dos entes com a unidade nacional. Analise as proposições abaixo sobre o tema.
João é servidor público efetivo no município de Nova Boa Vista e deseja entender os critérios para progressão na carreira. Ele consultou a legislação municipal e encontrou a Lei nº 1124/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores. Considerando os princípios gerais de um plano de carreira no serviço público, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de tal legislação.
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisou se afastar por motivo de licença-maternidade. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do servidor quanto à sua estabilidade e direitos.
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A Unidade Gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista/RS, regida pela Lei Municipal 2.771/2025, tem como um de seus objetivos garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. Dentre as atribuições da unidade, uma delas está diretamente ligada à gestão dos recursos.