Questões de Concurso

No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A forma pela qual se articula esse investimento entre os instrumentos de planejamento e orçamento compreende:

Sobre a fiscalização constitucional dos recursos públicos e as atribuições do sistema de controle interno, analise as afirmativas:
I – A fiscalização alcança a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
II – O apoio ao controle externo atribui ao tribunal de contas a supervisão técnica prévia dos planos, dos métodos e das conclusões do sistema de controle interno municipal.
III – O sistema de controle interno avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
IV – A comunicação de uma irregularidade ao tribunal de contas depende do encerramento das medidas corretivas e da conclusão definitiva da apuração realizada pela própria Administração.
V – A obrigação de prestar contas alcança a pessoa física ou jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos ou assume obrigações pecuniárias em nome do poder público.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

No julgamento das contas municipais, o prefeito pode atuar como chefe de governo e também como ordenador de despesas. Considerando a Constituição e o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta sobre a competência dos órgãos de controle.

A gestão por resultados na produção de serviços públicos requer uma arquitetura de medição que preserve a responsabilidade gerencial e reconheça limites de atribuição.

Essa arquitetura é corretamente estruturada ao:

Na avaliação econômica de programas públicos, a distinção entre a análise custo-benefício e a análise custo-efetividade consiste em: