2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do município. Considerando o Título I da referida Lei, que dispõe sobre as disposições preliminares e conceitos fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Diante disso, analise as afirmações sobre a natureza e o alcance deste regime.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 17/1993) abrange diferentes categorias de servidores em sua relação funcional com o ente público. Analise a abrangência do Estatuto em relação aos cargos efetivos e aos cargos em comissão.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu detalha as competências e vedações do ente municipal. Em relação às competências privativas do Município, conforme o Art. 4º, e às competências comuns, conforme o Art. 5º, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre elas.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. É fundamental compreender a abrangência deste regime para diferenciar o vínculo estatutário do vínculo celetista.
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