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MP
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Legislação
Um idoso, portador de deficiência visual, necessita se deslocar para uma consulta médica. Ele se dirige a um ponto de ônibus e, ao tentar embarcar, o motorista se recusa a permitir o embarque, alegando que o ônibus já está cheio e que a legislação não garante acesso preferencial para pessoas com deficiência em todas as situações.
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MP
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Legislação
João, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Em audiência preliminar, o Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e sua participação no ato, propôs a remissão como forma de exclusão do processo. O juiz, após analisar a proposta, decidiu pela sua aplicação.
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Legislação
Em uma audiência no Juizado Especial Criminal, o juiz analisa a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a um adolescente que cometeu ato infracional. O adolescente tem 16 anos e foi apreendido na posse de drogas para consumo, sem indícios de comercialização. O Ministério Público opinou pela aplicação de medida em meio aberto.
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MP
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Legislação
Um adolescente, após ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, foi submetido a procedimento no Juizado da Infância e Juventude. Durante a tramitação, o juiz considerou a gravidade do ato e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei.
Concurso:
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Em um conflito de interesses entre duas empresas de tecnologia, as partes, após diversas tentativas frustradas de acordo, decidiram buscar uma solução extrajudicial. Ambas as empresas concordaram em submeter a disputa a um procedimento de mediação, visando uma resolução consensual e a manutenção do relacionamento comercial. O mediador, um profissional experiente, conduziu as sessões, facilitando o diálogo e a identificação de interesses comuns.