2. Questões de Concurso

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A relação de emprego, para ser configurada, exige a presença de cinco requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, sendo que a ausência de qualquer um deles descaracteriza o vínculo empregatício, podendo configurar outra forma de prestação de serviços.
Em um processo judicial movido contra um ente federativo, a representação processual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, é realizada, respectivamente, pela Advocacia-Geral da União, pelas Procuradorias Gerais dos Estados, pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pelas Procuradorias dos Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
Os bens públicos de uso especial, como escolas e hospitais municipais, por serem essenciais à prestação de serviços públicos, não podem ser objeto de alienação, mesmo que a sua utilização tenha se tornado desnecessária para a administração, configurando-se como bens inalienáveis por natureza.
O Poder Executivo de um município, ao elaborar o Plano Plurianual (PPA), deve obrigatoriamente detalhar as diretrizes, os objetivos e as metas para os programas de duração continuada, garantindo que tais ações sejam previamente planejadas e autorizadas, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
Na fase postulatória do procedimento comum, após a apresentação da petição inicial pelo autor, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de conciliação ou mediação, independentemente da natureza da causa ou da vontade das partes, sob pena de nulidade processual.
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