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Uma prefeitura, ao elaborar seu planejamento orçamentário para o próximo ano, identificou a necessidade de aumentar os recursos destinados à saúde e educação. No entanto, as projeções de receita tributária indicam que o montante arrecadado não será suficiente para cobrir as despesas planejadas nessas áreas, especialmente considerando os novos programas que se pretende implementar. Diante dessa limitação, a administração municipal avalia a possibilidade de abrir créditos adicionais para suplementar o orçamento aprovado. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de crédito adicional mais adequada para cobrir despesas de capital e/ou financeiras, quando estas não foram previstas ou são insuficientes no orçamento.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sua atuação fiscalizatória sobre a gestão dos recursos federais, identificou que um determinado ministério realizou despesas sem a devida autorização orçamentária e sem a comprovação da necessidade para a execução de políticas públicas. Tal situação levanta questionamentos sobre a conformidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos. Com base nos princípios do controle da gestão pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da fiscalização a ser exercida sobre tais atos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem buscado aprimorar a gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a eficiência, a transparência e a economicidade. Nesse contexto, a Resolução nº 115/2010 do CNJ estabelece normas para a gestão deysseus e o controle de bens no âmbito do Poder Judiciário da União e dos Estados. Considerando os objetivos e o alcance dessa resolução, assinale a alternativa correta.
Um servidor público federal, ao analisar a execução orçamentária de um programa de governo, identificou que a despesa realizada superou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Essa situação levanta questionamentos sobre os mecanismos de controle e responsabilidade fiscal no âmbito da administração pública.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e de municípios. Um analista de controle interno de um órgão público está revisando a aplicação dos seus preceitos.