2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um cidadão adquiriu um terreno em Nova Xavantina (MT) e deseja construir sua residência. Ao consultar a legislação municipal sobre parcelamento do solo, ele se depara com normas que visam garantir o desenvolvimento urbano ordenado e a função social da propriedade, estabelecendo diretrizes para a divisão e utilização dos lotes urbanos.
A prefeitura de Nova Xavantina (MT) está revisando seu Código de Obras e Edificações para adequá-lo às novas demandas de desenvolvimento urbano e às normas de segurança. O código estabelece regras claras sobre os padrões construtivos, o uso de materiais e as exigências para a obtenção de alvarás de construção e habite-se, visando garantir a qualidade e a segurança das edificações.
Um empresário de Nova Xavantina (MT) foi autuado pelo órgão ambiental municipal por realizar uma atividade potencialmente poluidora sem a devida licença. A autuação resultou na aplicação de uma multa pecuniária e na exigência de regularização da licença ambiental. O empresário contesta a multa, argumentando que a atividade não causou dano efetivo ao meio ambiente e que a multa aplicada é desproporcional.
Uma empresa em Nova Xavantina (MT) foi fiscalizada pelo órgão ambiental estadual e, em decorrência de irregularidades constatadas no manejo de resíduos perigosos, foi multada em R$ 50.000,00. A empresa alega que a multa é excessiva e desproporcional, pois as irregularidades foram pontuais e não causaram dano ambiental significativo. A fiscalização foi realizada com base no Decreto nº 6.514/2008.
Um cidadão de Nova Xavantina (MT) adquiriu um imóvel rural que foi posteriormente incorporado à zona urbana do município em virtude de expansão urbana planejada. Ele foi notificado para pagamento do IPTU, mas alega que o imóvel não possui os melhoramentos urbanos essenciais, como saneamento básico e pavimentação, para que o imposto incida.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo