2. Questões de Concurso

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional de grande relevância na proteção dos direitos humanos nas Américas. Ela estabelece obrigações para os Estados signatários e garante direitos fundamentais aos indivíduos. Em relação à sua adoção e entrada em vigor, assinale a alternativa correta.
A Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Essa política é um marco na garantia de direitos fundamentais para essa população específica. Considerando os princípios que regem a PNAISP, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses pilares.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 1º, estabelece a obrigação geral dos Estados Partes de respeitar os direitos e liberdades nela contidos. Essa obrigação é fundamental para a efetividade do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Acerca do alcance e das implicações dessa obrigação, assinale a alternativa correta.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) estabelece princípios norteadores para a oferta de serviços de saúde nesse contexto. Um dos princípios fundamentais é o respeito aos direitos humanos e à justiça social. Outro princípio crucial é a integralidade da atenção à saúde. Analise as afirmativas abaixo sobre esses princípios e assinale a alternativa correta.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um marco fundamental na proteção dos direitos humanos nas Américas. Ela estabelece obrigações para os Estados signatários, que devem não apenas respeitar esses direitos, mas também garantir seu pleno exercício. Considerando o disposto na Convenção, analise as afirmativas abaixo sobre os deveres dos Estados e os direitos protegidos.
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