2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Três Forquilhas estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Municipal. Em relação à estrutura e às competências do Município, conforme previsto na referida Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir.
O Secretário de Finanças de Três Forquilhas, Sr. Carlos, foi denunciado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício do cargo. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê um rol de condutas que atentam contra os princípios da administração pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de ato de improbidade administrativa e sua respectiva consequência.
O professor João, servidor público municipal de Três Forquilhas, atua na rede de ensino básico e busca compreender os direitos e deveres inerentes à sua profissão, conforme o Plano de Carreira do Magistério Público. A Lei Municipal nº 2.177/2026 regulamenta essa carreira, visando valorizar os profissionais da educação. Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo corretamente alinhado com os objetivos de tal plano.
A professora Ana Clara, integrante do quadro do magistério público municipal de Três Forquilhas/RS, busca informações sobre os critérios de progressão na carreira, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.177/2026. Ela deseja entender como se dá a evolução funcional e quais os requisitos para alcançar as etapas superiores do plano de carreira.
O servidor público municipal João, concursado há 5 anos no município de Três Forquilhas/RS, foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Ele busca entender quais são seus direitos e garantias nessa situação, conforme a legislação que rege os servidores públicos municipais.
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