2. Questões de Concurso

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A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.
No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF),15ª Edição, assinale a alternativa correta.
Considere as normas técnicas estabelecidas na 15ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para a consolidação das contas públicas, a elaboração e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nas regras operacionais e estruturais definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o encerramento do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.
No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.
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