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MP
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Legislação
Um adolescente, após cometer ato infracional análogo a roubo mediante grave ameaça, foi submetido a medida socioeducativa de internação. O juiz, ao analisar o caso, verificou a necessidade de aplicação de tal medida, considerando a gravidade do ato e a proteção integral devida ao adolescente. Contudo, a unidade de internação mais próxima de seu domicílio está superlotada e não possui vagas.
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MP
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Legislação
Em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo, após ser devidamente informado sobre seus direitos e as possibilidades de acordo, manifestou interesse em propor um acordo de não persecução penal. O Ministério Público, após analisar as circunstâncias do fato e a personalidade do agente, verificou que os requisitos legais foram preenchidos.
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MP
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Legislação
Maria, 78 anos, necessita de atendimento médico especializado e se dirige a uma unidade de saúde pública. Ao chegar, percebe que a fila para atendimento prioritário está sendo desrespeitada por outros pacientes que não se enquadram nas hipóteses legais de prioridade. Maria se sente constrangida e busca informações sobre seus direitos.
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Legislação
Um idoso, portador de deficiência visual, necessita se deslocar para uma consulta médica. Ele se dirige a um ponto de ônibus e, ao tentar embarcar, o motorista se recusa a permitir o embarque, alegando que o ônibus já está cheio e que a legislação não garante acesso preferencial para pessoas com deficiência em todas as situações.
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MP
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Legislação
João, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Em audiência preliminar, o Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e sua participação no ato, propôs a remissão como forma de exclusão do processo. O juiz, após analisar a proposta, decidiu pela sua aplicação.