2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.382/2022 introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo modificações na Lei de Registros Públicos. Um oficial de registro civil de uma cidade do interior paulista está com dúvidas sobre a aplicação de algumas dessas novas disposições, especialmente no que tange à averbação de divórcio em certidões de casamento e à possibilidade de alteração de prenome e gênero em assentos de nascimento sem necessidade de processo judicial. É fundamental que os serviços de registro público estejam em conformidade com a legislação vigente para garantir a segurança jurídica e a cidadania.
Um renomado compositor brasileiro faleceu em 2023, deixando um vasto acervo de partituras e gravações musicais. Seus herdeiros desejam explorar comercialmente essas obras, mas também querem garantir a preservação da integridade artística e moral do compositor. A legislação de direitos autorais prevê tanto os direitos de natureza pessoal quanto os de natureza patrimonial, além de estabelecer prazos para que as obras ingressem em domínio público. Diante desse cenário, analise as assertivas a seguir.
O Sr. Antônio, proprietário de um terreno urbano em uma área residencial, decidiu instalar uma antena de telefonia celular em seu imóvel, alegando a necessidade de modernização e valorização de sua propriedade. No entanto, os vizinhos reclamam que a estrutura causa barulho excessivo de equipamentos e que a radiação emitida pode prejudicar a saúde, além de desvalorizar seus imóveis. A situação gerou um conflito entre o direito de propriedade do Sr. Antônio e o direito ao sossego, à saúde e à segurança dos seus vizinhos. O Código Civil brasileiro prevê normas específicas para regular o uso da propriedade em relação aos seus vizinhos.
O Ministério da Saúde, visando agilizar a fiscalização sanitária em portos e aeroportos, decidiu transferir temporariamente a competência para realizar determinadas inspeções a uma agência reguladora federal especializada. Essa medida foi tomada em caráter excepcional, diante da necessidade de otimizar recursos e expertise para garantir a segurança sanitária em pontos de entrada do país.
Um servidor público concursado, após ser aprovado em todas as etapas do certame e tomar posse, é nomeado para exercer suas funções em um órgão municipal. Durante o período de estágio probatório, sua conduta profissional é avaliada com base em critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade, visando aferir sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
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