2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Tanque do Piauí (PI) deseja obter informações sobre um projeto de obra pública municipal. Ele se dirige à prefeitura e solicita acesso aos documentos e detalhes do projeto. Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito do cidadão.
A Lei Orgânica do Município de Tanque do Piauí (PI) estabelece princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Dentre os objetivos fundamentais listados na lei, qual deles visa promover o bem-estar e a equidade social entre os munícipes?
Conforme a Lei Orgânica do Município de Tanque do Piauí (PI), a alienação de bens imóveis do município possui regras específicas para garantir a correta gestão do patrimônio público. Qual das seguintes afirmações sobre a alienação de bens imóveis municipais está CORRETA de acordo com a referida lei?
A Lei Complementar Estadual nº 13/1994 é utilizada como referência supletiva para o regime jurídico dos servidores públicos de Tanque do Piauí (PI), na ausência de um estatuto municipal próprio amplamente divulgado. Um servidor público recém-admitido em Tanque do Piauí, que ingressou por concurso público, tem dúvidas sobre os requisitos para investidura em cargo público. De acordo com a legislação de referência, qual dos seguintes itens NÃO é um requisito legal para a investidura em cargo público?
A Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que serve de referência supletiva para o regime jurídico dos servidores públicos de Tanque do Piauí (PI), prevê a proibição de prestação de serviços gratuitos, salvo exceções legais. No entanto, a mesma lei estabelece que é proibido atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo. Essa vedação se refere a qual princípio ou prática administrativa?
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