Questões de Concurso

Durante a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe técnica de determinado ente público analisou as exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto ao conteúdo e aos anexos que devem integrar a proposta. Considerando essas exigências, assinale a alternativa que apresenta conteúdo que, obrigatoriamente, deverá integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Durante a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites da despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a equipe de contabilidade de uma prefeitura identificou os seguintes valores no período:
I.Receita tributária: R$ 18.000.000,00.
II.Receita de contribuições: R$ 4.000.000,00.
III.Receita patrimonial: R$ 3.000.000,00.
IV.Transferências correntes: R$ 25.000.000,00.
V.Receita decorrente da alienação de bens: R$ 5.000.000,00.
Com base exclusivamente nos valores apresentados, considerando inexistentes outras receitas ou deduções que interfiram no cálculo da Receita Corrente Líquida, e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da RCL e dos limites da despesa com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite prudencial da despesa total com pessoal aplicável ao Poder Legislativo municipal.

Durante o exercício corrente, determinado órgão público identificou obrigação de exercício anterior que havia sido regularmente empenhada e inscrita em Restos a Pagar. Posteriormente, ocorreu a interrupção da prescrição, permanecendo a obrigação devida ao credor. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca das despesas relativas a exercícios encerrados, assinale a alternativa que indica a classificação orçamentária adequada para realização do pagamento.

A Administração Pública pretende instalar uma base de ambulâncias destinada ao atendimento emergencial da população em determinada região. Estudos técnicos demonstraram que a localização do imóvel influencia diretamente o tempo de resposta do serviço e estabeleceram requisitos de acesso, dimensões e instalações necessários ao funcionamento da unidade. Após avaliação dos imóveis disponíveis na região, foi identificado imóvel cujas características de localização e instalações tornam necessária sua escolha para o atendimento das necessidades administrativas.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação de imóveis pela Administração Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado para a contratação.

No mês de fevereiro de determinado exercício financeiro, a autoridade competente de uma prefeitura praticou ato que criou para o ente público obrigação de pagamento relativa à aquisição de um veículo destinado às atividades administrativas, pendente do cumprimento das condições estabelecidas para o fornecimento. Quatro meses depois, ainda não havia sido verificado o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Permaneciam vigentes o prazo para cumprimento da obrigação e o interesse da Administração na aquisição.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca da execução da despesa pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da despesa no momento descrito.