2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedica um capítulo específico à proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, reconhecendo a importância desses grupos na sociedade. Em relação aos direitos assegurados aos adolescentes constitucional, assinale a alternativa correta.
João, servidor público estadual, foi surpreendido por uma comissão de sindicância ao ser acusado de exercer atividade incompatível com suas funções durante o horário de expediente. Após o procedimento, foi instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar sua conduta. Com base na Lei Complementar 46 de 31 de janeiro de 1994, especialmente no que tange ao processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Em uma situação de apuração de responsabilidade de um agente honorífico que presta serviço voluntário na administração pública, qual procedimento deve ser adotado de acordo com a Lei Complementar 46 de 1994?
Durante uma investigação administrativa, foi constatado que um agente delegado, ao exercer sua função por delegação de autoridade, teria cometido infração disciplinar. Segundo a Lei Complementar 46 de 1994, especialmente no que tange ao procedimento disciplinar, qual das alternativas melhor orienta a conduta a ser adotada?
Durante uma inspeção de rotina, uma comissão identificou que um agente socioeducativo estaria violando normas internas ao exercer atividades não autorizadas fora do horário de trabalho, sem a devida autorização. Considerando as disposições da Lei Complementar 46 de 31 de janeiro de 1994, especialmente no que se refere ao procedimento disciplinar, qual das alternativas apresenta a orientação correta para a apuração da responsabilidade?
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