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Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A prescrição para a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos é de 5 anos, salvo em casos de enriquecimento ilícito.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O uso de veículos oficiais por Carlos para fins pessoais caracteriza improbidade administrativa.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se não houver dano ao patrimônio público, Carlos não poderá ser responsabilizado criminalmente pelo uso indevido dos veículos.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público pode ser demitido por atos de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A contagem dos prazos processuais administrativos segue os mesmos critérios da contagem de prazos processuais penais.