2. Questões de Concurso

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Um cidadão se depara com uma lei municipal que restringe o direito de ir e vir, estabelecendo um toque de recolher em determinada área sem justificativa plausível. Ao analisar a Constituição Federal, ele percebe que a norma legal parece contrariar um direito fundamental garantido.
Um motorista, ao realizar uma manobra de ultrapassagem em via pública movimentada, colidiu com outro veículo que trafegava regularmente em sua mão de direção. O condutor do veículo atingido sofreu apenas danos materiais em seu automóvel, mas alega ter sofrido abalo psicológico e constrangimento em razão da imprudência do outro motorista, que fugiu do local sem prestar socorro.
Um consumidor adquiriu um plano de telefonia móvel com fidelidade de 12 meses, mediante um desconto significativo no aparelho celular. Após 8 meses, por motivos de trabalho, precisou se mudar para uma localidade onde o sinal da operadora era precário e ineficiente. Ao tentar cancelar o plano, foi informado que deveria pagar uma multa rescisória integral, sem qualquer abatimento proporcional ao tempo de uso.
Carlos, aposentado e com renda mensal limitada, contraiu diversas dívidas ao longo dos últimos anos, incluindo empréstimos consignados, cartões de crédito e crediários em lojas. Atualmente, a maior parte de sua remuneração é destinada ao pagamento dessas obrigações, o que o impede de arcar com despesas básicas como alimentação e medicamentos. Ele procura orientação jurídica para lidar com essa situação de desequilíbrio financeiro.
A Sra. Lúcia, idosa e com dificuldades de locomoção, reside em um imóvel herdado de seus pais. Seu sobrinho, Sr. Marcos, que possui um terreno vizinho, deseja construir uma passagem elevada sobre o terreno de Lúcia para ter acesso direto à via pública, sem precisar desviar por uma rua mais distante. Ele argumenta que a construção não a prejudicará e que lhe trará comodidade no futuro.
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