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Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
No que se refere às previsões constantes no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da competência tributária dos Estados e Municípios, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.