2. Questões de Concurso

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São movimentos sociais e políticas públicas voltados aos direitos civis que influenciaram o desenvolvimento da Terapia Ocupacional no Brasil entre 1980 e 2005:
I. Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Política Nacional de Saúde Mental.
III. Organização de pessoas com deficiência.
IV. Política Nacional de Assistência Social (SUAS).
V. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quais estão corretos?
Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art.22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo
Durante trabalho de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade pública, o auditor observa que a estrutura de relatório financeiro utilizada pela entidade não está claramente prevista em lei ou regulamento aplicáveis ao setor, mas foi aprovada internamente pela administração após deliberação formal e ampla participação das partes interessadas. Sobre o tema e com base na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) nº 200, assinale a alternativa correta.
Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.
O Município Delta recebeu, em parcela única, recursos transferidos pelo Estado X para aplicação em políticas públicas específicas, sendo exigida a devolução caso as condições legais não sejam cumpridas. No instrumento contratual não restou fixada qualquer contraprestação do município ao Estado. Com suporte na NBC TSP 01, assinale a alternativa correta.
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