2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214, estabelece a educação como um direito social fundamental e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que a garantia de padrão de qualidade e a valorização dos profissionais da educação escolar são princípios que devem nortear o ensino público.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências concorrentes na organização de seus sistemas de ensino, mas a responsabilidade pela educação infantil é exclusiva dos municípios.
O Regimento Escolar, enquanto norma jurídica interna da instituição de ensino, deve ser elaborado de forma democrática, com a participação da comunidade escolar, e sua aplicação deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, servindo como instrumento para a organização administrativa e pedagógica da escola.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a União, os Estados e os Municípios possuam competências distintas na organização de seus sistemas de ensino, cabendo prioritariamente aos municípios a oferta da educação infantil e o ensino fundamental, enquanto a União deve oferecer a educação básica em nível superior.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação, impondo às escolas o dever de garantir o acesso e permanência dos estudantes, bem como de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, sob pena de responsabilidade.
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