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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

(b)

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

(c)

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

(d)

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(e)

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.

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Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

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FAFIPA

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Procurador Municipal

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Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

(a)

é perfeitamente cabível o controle preventivo abstrato de constitucionalidade.

(b)

o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é sempre repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.

(c)

o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar mandado de segurança visando coibir inconstitucionalidades no processo legislativo.

(d)

com o fito de preservação do valor republicano da separação de poderes, caso seja constatado projeto de lei que viole cláusula pétrea, só poderá ser arguida a sua constitucionalidade após a conversão em lei.

(e)

no sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, mesmo que haja ofensa às normas do processo legislativo.

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Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

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Acerca da teoria do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O preâmbulo não é parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois, não possui caráter normativo, servindo apenas como vetor interpretativo.

(b)

O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal.

(c)

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela violação sistêmica de direitos fundamentais aliada à omissão e falha estrutural dos poderes públicos, cuja superação exige a implementação coordenada de medidas estruturais.

(d)

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos membros do Congresso têm status equivalente ao das emendas constitucionais (art.5º, § 3º, CF/88).

(e)

As normas constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de eficácia exaurida e exaurível podem ser utilizadas como parâmetro do controle de constitucionalidade.

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Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

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2026

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Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A desconstitucionalização ocorre quando se mantém, perante a nova ordem jurídica, a Constituição anterior, que perde a sua hierarquia constitucional e passa a atuar como legislação comum.

(b)

O Supremo Tribunal Federal admite a teoria da constitucionalidade superveniente, isto é, mesmo que uma norma se origine de maneira inconstitucional, é possível que seja constitucionalizada por emenda ou constituição posterior.

(c)

O Código Tributário Nacional foi recepcionado com o status de lei complementar.

(d)

Uma nova Constituição não recepcionará toda a legislação anterior com ela incompatível.

(e)

O processo de alteração da mudança constitucional sem a mudança textual é chamado de mutação constitucional.

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Concurso: Prefeitura de Matinhos - PR

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

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Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

(b)

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

(c)

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

(d)

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

(e)

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.

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