2. Questões de Concurso

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O princípio da irredutibilidade, aplicado aos benefícios da seguridade social, estabelece que, em regra geral, os valores dos benefícios concedidos não podem sofrer redução, visando garantir a segurança financeira e a dignidade do segurado ao longo do tempo.
Um dos princípios fundamentais que regem o direito previdenciário é o da uniformidade, que determina a equivalência dos benefícios e serviços oferecidos às populações urbanas e rurais, garantindo que todos os segurados tenham acesso a condições de assistência semelhantes, independentemente de sua localização geográfica.
A compensação financeira entre regimes previdenciários, prevista em lei, visa equalizar as obrigações financeiras decorrentes da concessão de benefícios a segurados que tiveram períodos de contribuição em regimes distintos, garantindo que o ônus financeiro seja distribuído de forma justa entre os regimes envolvidos e evitando o enriquecimento sem causa de um regime em detrimento de outro.
O empregado doméstico, em virtude de sua relação de trabalho específica, possui um regime de contribuição previdenciária diferenciado, com alíquotas reduzidas e regras de acesso a benefícios distintas das aplicáveis aos demais segurados empregados, o que reflete a natureza peculiar de sua prestação de serviços e a necessidade de adaptação das normas gerais às suas condições de trabalho.
A falsificação de selo destinado a autenticar a qualidade de mercadoria, conforme tipificado no Código Penal, é um crime contra a fé pública, pois visa ludibriar o consumidor e o mercado quanto à procedência e qualidade do produto, violando a confiança depositada nos sinais de autenticidade.
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