Questões de Concurso
Filtrar
747.951 Questões de concurso encontradas
Página 249 de 149.591
Questões por página:
Questões por página:
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
mostrar texto associado
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atendimento com a finalidade de
interesse pessoal, sendo permitida a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, independentemente
de autorização em lei.
A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou
comissivo, praticado com dolo ou culpa, e sujeita o
servidor às sanções previstas no respectivo estatuto
funcional.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, inclusive quando comprovada
a existência de má-fé.
Em decisão na qual se evidencie a ocorrência de lesão
ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
