2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Arujá, por meio de sua Secretaria de Obras, emitiu um ato administrativo que determinou a interdição de um imóvel residencial em virtude de risco iminente de desabamento. O ato foi devidamente fundamentado em laudo técnico emitido pela Defesa Civil, que atestou a precariedade da estrutura. O proprietário do imóvel, embora ciente do risco, alega que o ato administrativo foi arbitrário e que deveria ter sido precedido de um processo administrativo com ampla defesa. Diante da situação, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza do ato e a situação.
Um servidor público do município de Arujá, após ser aprovado em concurso público e tomar posse em seu cargo, tem enfrentado dificuldades financeiras devido a despesas inesperadas. Ele busca entender quais são seus direitos e deveres perante o serviço público e quais as consequências de uma conduta inadequada. O servidor, em especial, tem dúvidas sobre a possibilidade de acumular seu cargo com outra atividade remunerada.
Um servidor público concursado, após dez anos de efetivo exercício em um órgão federal, solicita exoneração para assumir um cargo eletivo em outra esfera de governo. A administração pública, ao processar o pedido, precisa observar os procedimentos legais para a vacância do cargo e a subsequente nomeação de um novo servidor. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O Município de Arujá, visando aprimorar a gestão de seus serviços públicos, decidiu criar uma entidade autônoma para gerenciar o sistema de transporte público local, conferindo-lhe personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Essa nova entidade será vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dessa entidade e suas características.
O município de Arujá necessita implantar uma nova linha de transmissão de energia elétrica em seu território, obra de relevante interesse público que impactará uma área privada. Para garantir a execução do projeto, a administração pública precisa assegurar o direito de passagem sobre o imóvel particular, mesmo que o proprietário não concorde inicialmente. Tal intervenção na propriedade privada pelo Poder Público, com o objetivo de viabilizar a obra pública, configura:
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