2. Questões de Concurso

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A elaboração de uma ata de reunião, conforme as técnicas secretariais, deve conter, de forma detalhada e minuciosa, todas as discussões e debates ocorridos, incluindo as opiniões divergentes de cada participante, a fim de garantir a fidelidade integral do que foi expresso.
No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores, como órgão do Poder Legislativo, possui competência exclusiva para aprovar a lei orçamentária anual, bem como para autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, sob pena de nulidade de tais atos.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que os órgãos públicos devem divulgar ativamente informações de interesse coletivo ou geral, incluindo dados sobre sua estrutura, competências, procedimentos, resultados e valores, independentemente de solicitação, promovendo a transparência ativa e facilitando o controle social.
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais sobre a aplicação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, determina que os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos devem oferecer canais de ouvidoria para o registro de reclamações e sugestões, sendo que a manifestação do usuário deve ser respondida em até 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa.
Um vereador, eleito para representar o Poder Legislativo municipal, exerce um cargo de natureza política, sendo considerado um agente político. Sua remuneração, paga em parcela única e sem a possibilidade de acréscimos de gratificações, caracteriza-se como subsídio, o qual está sujeito ao teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, visando à limitação dos gastos públicos.
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