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Conhecimentos Específicos
O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, tem como finalidades o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo que o acesso ao ensino superior, embora deva ser progressivamente democratizado pelo Estado, não é garantido como gratuito em estabelecimentos oficiais, diferentemente da educação básica obrigatória.
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MP
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Conhecimentos Específicos
As universidades, conforme a Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obrigatoriamente obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o que garante a integração das atividades acadêmicas.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo que a gratuidade do ensino público se aplica a todos os níveis, inclusive ao superior.
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MP
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Conhecimentos Específicos
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado pela Lei nº 10.260/2001, destina-se a financiar cursos superiores não gratuitos em instituições de ensino superior que apresentem avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), demonstrando a vinculação entre financiamento e qualidade avaliada.
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MP
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Conhecimentos Específicos
O artigo 206 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem o ensino no Brasil, incluindo o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas, bem como a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira e remuneração adequada.