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A repartição de competências tributárias entre os entes da federação brasileira é um tema central no Direito Tributário. A União, os Estados e os Municípios possuem esferas de atuação distintas para a instituição de impostos, taxas e contribuições. Um contribuinte em São Miguel do Araguaia (GO) recebeu uma notificação de cobrança e precisa saber se o tributo exigido é de competência do município ou de outro ente federativo, com base nas normas gerais estabelecidas pela Constituição.
Um servidor público recém-empossado na prefeitura de São Miguel do Araguaia (GO) está em treinamento sobre as finanças municipais e a arrecadação de tributos. Ele precisa identificar quais impostos estão sob a alçada de competência do município, para orientar corretamente os contribuintes e a equipe de fiscalização. A legislação tributária estabelece claramente a divisão de responsabilidades entre os entes federativos.
A gestão financeira de um município requer a aplicação de princípios e normas que garantam a boa aplicação dos recursos públicos e o equilíbrio das contas. A análise das finanças públicas envolve a compreensão de conceitos como receita, despesa, endividamento e resultado fiscal. Um prefeito, ao apresentar o relatório de gestão fiscal, precisa demonstrar a saúde financeira do município.
Um município, ao elaborar seu plano plurianual (PPA), identificou a necessidade de realizar investimentos significativos em infraestrutura urbana e saneamento básico nos próximos quatro anos. Para tanto, buscou adequar as despesas previstas às metas fiscais e aos limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando os princípios de finanças públicas e a sustentabilidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta a abordagem correta para a alocação e controle dessas despesas.
Um município, ao planejar seu orçamento para o exercício seguinte, precisa classificar as despesas de acordo com a Lei nº 4.320/64. Uma das preocupações é a correta alocação dos recursos destinados à manutenção da máquina administrativa e à execução de obras de infraestrutura. A distinção entre despesas correntes e despesas de capital é fundamental para a gestão fiscal responsável.
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