2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica. Um aspecto crucial dessa lei é o controle social sobre a aplicação desses recursos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de controle social do Fundeb.
A gestão do patrimônio escolar é um aspecto fundamental para a manutenção da infraestrutura e o bom funcionamento das instituições de ensino. Bens públicos, como móveis, equipamentos e materiais didáticos, requerem controle, conservação e responsabilidade para garantir sua utilização adequada e sua durabilidade. Uma servidora recém-contratada em uma escola pública foi orientada a organizar o almoxarifado e catalogar os bens. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a gestão de patrimônio público escolar.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os alicerces do direito à educação no Brasil, definindo o dever do Estado e os princípios que devem reger o ensino. Um desses princípios é a gestão democrática, que pressupõe a participação da comunidade escolar nas decisões. Analise as afirmativas sobre o direito à educação e o dever do Estado conforme a Carta Magna.
Um município do interior de Alagoas está elaborando seu Plano Municipal de Educação (PME) e busca adequá-lo às diretrizes nacionais, com foco nas metas e responsabilidades que cabem ao ente local. A equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação precisa garantir que o plano contemple as exigências legais e promova a melhoria da qualidade do ensino em sua jurisdição.
A comunidade escolar de uma pequena cidade alagoana demonstra insatisfação com a falta de participação nas decisões pedagógicas e administrativas da escola. O diretor, buscando fortalecer a gestão democrática, propõe a criação ou revitalização de instâncias colegiadas que envolvam pais, alunos, professores e funcionários.
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