2. Questões de Concurso

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O município de João Pessoa (PB) aprovou uma lei que cria um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) com alíquotas diferenciadas para produtos importados, visando incentivar a produção local. A União questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária que afeta a política econômica nacional. Analise a divisão de competências tributárias e a organização do Estado brasileiro.
A Assembleia Legislativa de um estado da federação está em processo de elaboração de uma nova lei orçamentária. Durante a tramitação, surgem questionamentos sobre a constitucionalidade de algumas emendas propostas, que parecem invadir a competência privativa do Poder Executivo.
Um juiz de direito, ao se deparar com um caso que envolve a aplicação de uma norma infraconstitucional que parece contrariar diretamente um preceito da Constituição Federal, busca a orientação sobre como proceder para garantir a supremacia da Carta Magna.
Em um cenário de crise hídrica severa, o Poder Público, diante da necessidade de garantir o acesso à água potável para a população, implementa medidas de racionamento e restrição de uso. Tais ações, embora impactem o cotidiano dos cidadãos, visam assegurar a preservação de um bem essencial para a vida.
Um projeto de lei que visa alterar a divisão de competências tributárias entre a União e os Estados é apresentado ao Congresso Nacional. A proposta gera debates acalorados sobre a autonomia federativa e a necessidade de um pacto federativo mais equilibrado.
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