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Concurso:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Consoante à Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou _________, doloso ou _________, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou _________, doloso ou _________, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Concurso:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando as formas de participação social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara Municipal, nos termos definidos no regimento interno.
O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara Municipal, nos termos definidos no regimento interno.
Concurso:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, do cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará, entre outros, pela:
I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
II. Exclusividade aos projetos de financiamento público e incentivos fiscais.
III. Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável, qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
II. Exclusividade aos projetos de financiamento público e incentivos fiscais.
III. Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável, qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:
I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Está CORRETO o que se afirma:
