2. Questões de Concurso

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O município de Dois Irmãos, como ente federativo, possui autonomia para organizar sua estrutura administrativa e legislar sobre assuntos de interesse local, sempre em conformidade com a Constituição Federal e sua própria Lei Orgânica. A repartição de competências e a organização dos entes federativos são temas centrais no direito constitucional brasileiro. Considerando os Artigos 18 a 21 da Constituição Federal, que tratam da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes proposições:
Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, sofre um acidente grave em via pública e necessita de atendimento médico emergencial. Diante da situação, a equipe de socorro se depara com a dúvida sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais a não residentes. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação acerca da titularidade desses direitos.
Um servidor público municipal de Dois Irmãos foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de técnico administrativo. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu algumas faltas disciplinares que estão sendo apuradas pela administração. O servidor, receoso quanto às consequências de seus atos, busca informações sobre os seus direitos e deveres durante essa fase inicial de efetivação no serviço público, especialmente no que se refere à estabilidade e aos procedimentos administrativos cabíveis.
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios e normas que regem a administração pública municipal. Um servidor público recém-admitido tem dúvidas sobre seus direitos e deveres no exercício da função. A Lei Orgânica, assim como a Constituição, consagra diversos direitos fundamentais aplicáveis aos servidores e à coletividade. Analise as seguintes afirmativas acerca dos princípios e regras estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, aplicáveis ao contexto de Dois Irmãos/RS:
Um cidadão estrangeiro, turista em trânsito pelo território nacional, sofre um mal súbito em via pública e necessita de atendimento médico emergencial. Diante da situação, os socorristas se aproximam para prestar os primeiros socorros e transportar o indivíduo ao hospital mais próximo. A atuação dos socorristas é amparada pela Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade de certos direitos a todos que se encontram no Brasil. Considerando o exposto e os preceitos constitucionais, é correto afirmar que o turista em questão é titular de quais direitos fundamentais?
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