2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde – UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido aos seguintes controles:
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Hipoteticamente, um servidor público estatutário, ocupante do cargo de professor da Universidade de Rio Verde – UniRV, é aprovado em concurso público para Procurador do Município de Rio Verde. Sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Para a doutrina constitucional “É indubitável que a doutrina ou teoria da separação dos poderes tem desempenhado um papel primordial na conformação do tipo de Estado que, a partir da Revolução Inglesa, da que deu origem aos Estados Unidos da América e, sobretudo, da Revolução Francesa, se foi propagando a todo o mundo ocidental, no decurso dos últimos dois séculos” (PIÇARRA, Nuno. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudos das suas origens e evoluções. Coimbra: Coimbra Editora,1989, p.11).


Sobre a teoria e o princípio da separação de poderes, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal de 1988.
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