2. Questões de Concurso

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No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A Alfa Ltda. foi incorporada pela sociedade Beta S/A, que assumiu integralmente seu patrimônio. Antes da incorporação, Alfa havia deixado de recolher ICMS regularmente lançado, além de ter praticado infração tributária punível apenas com multa de natureza punitiva, sem indícios de fraude, dolo ou simulação. Após a incorporação, a Fazenda Pública estadual promoveu a cobrança dos tributos e das penalidades da sucessora Beta S/A.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com previsão expressa de início de vigência na data de sua publicação. Posteriormente, durante procedimento de fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de determinada norma tributária em situação não prevista expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Considerando a Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que
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