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Prefeitura de Guarabira - PB
Disciplina:
Direito Tributário
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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito de obrigação tributária Fato Gerador, assim como o caso narrado no Texto II, é CORRETO afirmar que:
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Prefeitura de Guarabira - PB
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Direito Tributário
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Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Tributário Municipal (LC nº 02/2023) e o caso narrado no Texto I, analise os itens a seguir.
I- A Construtora Guaivira é sujeito passivo do ITBI apenas na primeira alienação.
II- Guilherme é responsável pelo ITBI decorrente da alienação da unidade habitacional pela Imobiliária Garça Azul.
III- Gustavo é responsável pelo ITBI decorrente da venda do imóvel a Guilherme.
IV- A Imobiliária Garça Azul não é sujeito passivo do ITBI.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A Construtora Guaivira é sujeito passivo do ITBI apenas na primeira alienação.
II- Guilherme é responsável pelo ITBI decorrente da alienação da unidade habitacional pela Imobiliária Garça Azul.
III- Gustavo é responsável pelo ITBI decorrente da venda do imóvel a Guilherme.
IV- A Imobiliária Garça Azul não é sujeito passivo do ITBI.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Prefeitura de Guarabira - PB
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Direito Tributário
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A partir do contexto presente no Texto I e das disposições do Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A lei do Município G pode considerar urbana a área do loteamento Guiraobira, passando a exigir de Guilherme o IPTU que passar a ser devido pelo imóvel do qual passou a ser proprietário.
PORQUE
II- Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos, dentre os quais a construção ou manutenção pelo Poder Público de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I- A lei do Município G pode considerar urbana a área do loteamento Guiraobira, passando a exigir de Guilherme o IPTU que passar a ser devido pelo imóvel do qual passou a ser proprietário.
PORQUE
II- Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos, dentre os quais a construção ou manutenção pelo Poder Público de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
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Considerando as normas relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o caso narrado no Texto I, analise as assertivas a seguir.
I- O poder legislativo estadual pode, mediante lei, atribuir a Guilherme a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção.
II- A Imobiliária Garça Azul é responsável pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção civil, hidráulica e elétrica pela Construtora Guaivira em virtude de ter contratado o serviço.
III- Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pela Construtora Guaivira.
IV- A Construtora Guaivira não deve pagar o ISS devido pela venda das unidades habitacionais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O poder legislativo estadual pode, mediante lei, atribuir a Guilherme a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção.
II- A Imobiliária Garça Azul é responsável pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção civil, hidráulica e elétrica pela Construtora Guaivira em virtude de ter contratado o serviço.
III- Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pela Construtora Guaivira.
IV- A Construtora Guaivira não deve pagar o ISS devido pela venda das unidades habitacionais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Prefeitura de Guarabira - PB
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A competência tributária, ao contrário da capacidade tributária ativa, é indelegável. Considerando a tabela 01, assinale a alternativa CORRETA que informa tributo que, conforme a Constituição Federal do Brasil, pode ser fiscalizado e cobrado por ente diverso do competente para instituí-lo.
