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O SUAS organiza a oferta de serviços socioassistenciais por níveis de complexidade. O serviço de acolhimento institucional, destinado a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados a ponto de exigir a retirada do convívio familiar, integra a Proteção Social Especial de:
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Essa obrigatoriedade aplica-se apenas às empresas que possuam um número de empregados superior a:
A Constituição flexibiliza a jornada de trabalho mediante negociação coletiva, mas estabelece limites fixos para certas modalidades. Salvo convenção ou acordo coletivo, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de:
O rol de direitos sociais previsto no artigo 6º da Constituição não é estático e sofreu ampliações ao longo do tempo via emendas constitucionais. A Emenda Constitucional nº 90/2015 incluiu expressamente no texto o direito social ao:
A proteção ao trabalho do adolescente veda qualquer atividade laboral a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. A idade mínima permitida pela lei para o ingresso nessa modalidade especial de formação técnico-profissional é de:
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