2. Questões de Concurso

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A administração pública indireta, que compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, surge no ordenamento jurídico mediante autorização legal específica para a criação de cada entidade, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a atuação estatal em áreas de interesse público.
A universalidade dos direitos fundamentais assegura que estes se aplicam a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, raça, religião ou qualquer outra condição, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro, tal abrangência se estende a todos que se encontram em território nacional, incluindo estrangeiros residentes ou de passagem.
As constituições estaduais, elaboradas pelos estados-membros no exercício de sua autonomia, devem observar estritamente os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, não podendo inovar em matérias de competência exclusiva da União ou contrariar a forma federativa de Estado.
A teoria das gerações de direitos fundamentais, embora não expressamente positivada em todos os ordenamentos jurídicos, reflete uma evolução histórica e conceitual, onde os direitos de terceira geração, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, transcendem a esfera individual e coletiva, focando na solidariedade e fraternidade entre os povos.
O Poder Executivo, no presidencialismo, é exercido pelo Presidente da República, que acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, podendo delegar a condução de políticas públicas específicas a Ministros de Estado, os quais são livremente nomeados e exonerados pelo Presidente, respondendo diretamente a ele por seus atos.
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