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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Em seu artigo 37, são elencados princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos. Considerando os princípios explícitos e implícitos que regem a administração pública brasileira, qual das alternativas abaixo representa um princípio constitucional que deve ser observado em todas as esferas de governo?
O município de Paulo de Faria, em busca de otimizar a alocação de seus recursos e garantir a prestação de serviços públicos mais eficientes à população, decidiu revisar seus processos de gestão. Um dos focos da administração municipal é a diferenciação entre a gestão voltada ao lucro, característica do setor privado, e a gestão pública, cujo objetivo primordial é o bem-estar coletivo. Nesse contexto, qual a principal finalidade da gestão pública?
A Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente municipal. Em relação à organização municipal e às competências do Poder Executivo, é correto afirmar que:
Um servidor público municipal de Paulo de Faria foi nomeado para um cargo em comissão e, após alguns meses de exercício, foi exonerado sem que lhe fosse apresentada uma justificativa formal. O servidor deseja saber quais são seus direitos nesse contexto, considerando a legislação municipal que rege o funcionalismo.
Um município deseja implementar um novo sistema de gestão de seus recursos, visando otimizar o atendimento ao cidadão e garantir a transparência dos atos administrativos. A equipe de governo discute as melhores práticas e os princípios que devem nortear essa nova abordagem.