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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, instituído pela Lei Municipal nº 425/1968, é a norma que rege o regime jurídico estatutário dos servidores civis da Prefeitura, aplicando-se também, na forma da lei, a autarquias e fundações municipais, e regulando aspectos como provimento, direitos, deveres e regime disciplinar.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, a Lei nº 5.115/2018 é a norma principal que estabelece o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários, enquanto a Lei nº 4.384/2009 dispõe sobre as alterações pontuais no art. 80 do Estatuto original de 1968.
A Lei Orgânica do Município de Caicó estabelece que a promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local é uma competência comum, exercida em cooperação com a União e o Estado, diferentemente da elaboração da política de desenvolvimento urbano, que é considerada privativa do município.
A Lei Orgânica do Município de Caicó, ao tratar da proteção ambiental, impõe ao Poder Público Municipal a obrigação de elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente, com especial atenção à proteção dos açudes públicos, dada a relevância hídrica do município.
A Lei Orgânica do Município de Caicó estabelece que a promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local é uma competência comum, exercida em cooperação com a União e o Estado, diferentemente da política de desenvolvimento urbano, que é de titularidade exclusiva do Município.
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