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Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os processos administrativos em que conste como parte ou interessado indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos só podem ser realizadas por meio de advogado.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio do formalismo moderado implica que a Administração Pública deve privilegiar o uso de formas simples, mas suficientes para propiciar adequado grau de certeza e de segurança.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que cessar a infração, já que se trata de infração permanente.
