2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 13.708/2018, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe inovações importantes para o ambiente de negócios no Brasil. Embora seu foco principal não seja a área da saúde, seus princípios podem impactar a forma como serviços de saúde são oferecidos e regulados, especialmente no que tange à relação entre o setor público e o privado. Considerando o contexto da legislação brasileira, analise a seguinte afirmação: A Lei nº 13.708/2018 busca incentivar a livre iniciativa e o empreendedorismo, o que pode influenciar a oferta de serviços privados de saúde, desde que observadas as regulamentações específicas do setor e a relevância pública das ações de saúde.
A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), estabelecendo direitos, deveres e requisitos para o exercício dessas profissões. Um gestor municipal de saúde de Porto Velho (RO) está revisando o plano de carreira e a contratação desses profissionais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição da referida lei.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece os princípios e diretrizes para a saúde no Brasil. Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de ação para a rede de atenção básica, precisa considerar esses preceitos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos da saúde como direito e dever do Estado.
A organização da Atenção Básica à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) é a porta de entrada preferencial para o cuidado em saúde, com foco na promoção, prevenção e acompanhamento contínuo das famílias e comunidades. Em Porto Velho (RO), a gestão municipal busca fortalecer essa organização. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou características da Atenção Básica no SUS.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) desempenham um papel crucial na Estratégia Saúde da Família (ESF), atuando diretamente nas comunidades e domicílios. Suas atividades são fundamentais para a integralidade do cuidado e a captação de informações essenciais para o planejamento em saúde. Um ACS recém-contratado em Porto Velho (RO) está em fase de treinamento sobre suas atribuições. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das principais responsabilidades do ACS no contexto das visitas domiciliares e atualização cadastral.
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