2. Questões de Concurso

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Uma família de brasileiros, após residir por muitos anos no exterior, retorna ao Brasil com o objetivo de se restabelecer no país. Durante o processo de readaptação, surgem dúvidas sobre a manutenção da nacionalidade brasileira e os critérios que a definem, especialmente em relação aos nascidos no estrangeiro de pais brasileiros.
Um agente público municipal, ao exercer suas funções, depara-se com situações que exigem a aplicação de normas e a tomada de decisões. Ele precisa compreender a natureza de seus poderes e os limites de sua atuação para agir de forma correta e eficiente, evitando desvios e abusos.
Um prefeito municipal é investigado por supostamente utilizar recursos públicos para benefício próprio e de seus familiares, além de ter realizado contratações sem licitação que resultaram em prejuízo ao erário. A promotoria pública ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O princípio da dignidade da pessoa humana é a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, servindo como fundamento para a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos. A administração pública, ao atuar, deve sempre pautar suas ações em respeito a esse princípio, que se irradia por todo o sistema legal e constitucional.
Em Quatro Barras (PR), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do município. Durante a discussão, um vereador questionou a constitucionalidade da lei, argumentando que ela invadia a competência exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organização de seus serviços. A análise da matéria envolve a correta distribuição de competências entre os poderes.
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