Questões de Concurso

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.

No encaminhamento de notícia de assédio moral ou sexual ou de discriminação no âmbito do Poder Judiciário, é resguardado ao noticiante o direito ao anonimato.

Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.

Os tribunais do Poder Judiciário que possuam menos de cinco mil servidores em seu quadro de pessoal estão dispensados da obrigatoriedade de observância de lotação mínima de recursos humanos em unidade de sustentabilidade, sendo, contudo, recomendável a indicação de, pelo menos, um servidor para essa função.

Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.

Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência, a admissão deles em eventual próxima fase do certame é condicionada à obtenção de nota igual ou superior à mínima prevista para a aprovação dos candidatos da ampla concorrência.

Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.

O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.