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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que
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MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às espécies do ato administrativo, considere:
I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.
III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas
I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.
III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:
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MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,
