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Questões por página:

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

notificar erro

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(b)

Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

(c)

Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(d)

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.

(e)

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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A coisa julgada,

(a)

quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.

(b)

como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo.

(c)

uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.

(d)

quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir.

(e)

sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Relativamente às invalidades processuais civis, é correto afirmar que

(a)

o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais dele decorrentes, pois as irregularidades formais não podem ser supridas em face de nosso sistema processual.

(b)

as nulidades processuais dependerão sempre da iniciativa da parte ou do Ministério Público para serem reconhecidas pelo juiz.

(c)

é anulável o processo, desde o início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

(d)

o ato processual nulo não terá sua falta suprida em nenhuma hipótese, pois não produz efeitos jurídicos.

(e)

quando a lei prescrever determinada forma, sem estabelecer nulidade, o juiz validará o ato se, realizado de outra maneira, lhe alcançar a finalidade.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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A ação de usucapião

(a)

conta com a participação do Ministério Público, sem legitimidade, porém, para recorrer no processo em que tenha oficiado como fiscal da lei.

(b)

é proposta para que se constitua o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

(c)

compete ao possuidor para que a ele se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

(d)

prevê a citação, por meio de Oficial de Justiça, para manifestarem eventual interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos Municípios.

(e)

terá participação facultativa do Ministério Público, se tratar-se da ação de usucapião especial urbana.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

(a)

Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

(b)

Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

(c)

Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.

(d)

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.

(e)

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.

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