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A expressão “coisa julgada” no âmbito constitucional corresponde:
A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:
Assinale a assertiva sobre os empréstimos compulsórios:
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:
São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto: