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Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
A expressão “coisa julgada” no âmbito constitucional corresponde:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a assertiva sobre os empréstimos compulsórios:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto: