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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Federal
No tocante à legitimidade para propor a ação civil pública na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo, é incorreto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar: