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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A tomada de preços:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação dos atos administrativos
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada