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A pena de prestação de serviços à comunidade
No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que
No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que
Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que
Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,