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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado interno e externo, a Administração pública poderá
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal,
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,
