Questões de Concurso

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC103388

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

(a)

Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

(b)

Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

(c)

As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

(d)

Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

(e)

A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC103387

Dificuldade: Médio

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A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.

(a)

Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser candidato a presidente da República.

(b)

Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a inelegibilidade.

(c)

Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.

(d)

Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos legislativos.

(e)

Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da República.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC103386

Dificuldade: Difícil

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Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

(a)

As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

(b)

As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.

(c)

Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.

(d)

Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

(e)

Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC103385

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

(a)

O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

(b)

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

(c)

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

(d)

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

(e)

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC103384

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Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

(a)

No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

(b)

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

(c)

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

(d)

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

(e)

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

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