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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Julgado improcedente o pedido por motivo que não envolva insuficiência de provas, ocorrerá coisa julgada, mas isso não impedirá que os consumidores ingressem com ações de indenização a título individual.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Julgado procedente o pedido, a execução subseqüente poderá ser coletiva ou individual, e terá o mesmo foro da ação condenatória.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor - PROCONS -, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O Ministério Público estará legitimado a propor ação civil pública em defesa dos atingidos, por se tratar de violação a direito transindividual, de natureza indivisível, titularizado por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
