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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Se, no corpo de uma lei complementar destinada ao estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a União inserir norma aplicável apenas a ela própria e que se destine a definir os contribuintes de certo imposto, poderá ela revogar aquela norma por meio de lei ordinária.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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A competência tributária abrange o poder de legislar plenamente, incluindo-se o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, desde que não existam normas gerais impostas pela União sobre a mesma matéria.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas.
