2. Questões de Concurso

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No âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desde que em conjunto.
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A CF prevê que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar, por escrito, pedidos de informação a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade o não-atendimento do pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
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Quanto ao efeito da interposição do recurso, predomina a regra da suspensividade dos efeitos do ato impugnado, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo e a sua auto-executoriedade.
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A CF assegura, expressamente, a ampla defesa nos processos administrativos.
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Os recursos administrativos constituem mecanismos de controle interno, por meio do qual a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e a preservação da legalidade.
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