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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.
