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Questões por página:

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR.

(b)

Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.

(c)

O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.

(d)

A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária.

(e)

O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.

(b)

O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.

(c)

O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.

(d)

Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.

(e)

É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, assinale a opção correta.

(a)

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público, ainda que agência reguladora nacional seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

(b)

Na ação de usucapião, o confinante certo não precisa ser citado pessoalmente.

(c)

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

(d)

É possível a interposição de embargos infringentes no procedimento da reclamação constitucional.

(e)

O recurso ordinário não pode ser recebido como recurso extraordinário em caso de decisão denegatória em mandado de segurança.

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

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No tocante à interpretação do STJ a respeito do processo civil, assinale a opção correta.

(a)

A lei que rege a interposição de recurso é a vigente à época da sessão de julgamento na qual tenha sido anunciado o resultado da decisão.

(b)

A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem a devida previsão no título executivo, não implica violação da coisa julgada, sendo considerada mero erro de cálculo.

(c)

Não é possível a extinção de execução ajuizada por exequente pertencente à estrutura do Estado caso seja irrisório o valor em vista do interesse público.

(d)

Compete à justiça estadual conhecer execução ajuizada pelo MPE em conjunto com o MPT contra um município, por meio da qual se busque dar efetividade a termo de ajustamento de conduta cujo objeto seja o cumprimento de obrigações inerentes às relações de trabalho.

(e)

A isenção de custas e emolumentos deferida a crianças e adolescentes que estejam na condição de autores ou réus perante os juizados da infância e da juventude não são extensíveis aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurarem no feito.

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Alternativa D

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No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

(a)

A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.

(b)

De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.

(c)

O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.

(d)

O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.

(e)

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

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