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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Segundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art.129 e seus parágrafos) é um crime de ação penal
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Segundo o Art.12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Excluídas as situações normativas do Art.64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Brasil ilícitos penais com a natureza de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao arresto,
