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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Ambiental
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Inclui-se nessa estrutura,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Federal
A ação civil pública
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
