Questões de Concurso

instituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

criar autarquia estadual, por meio de lei específica.

criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art.84, VI, “a”, da CF.

criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.

realizar procedimento licitatório, em qualquer modalidade, havendo, no entanto, necessidade de justificar a escolha.

realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com participação restrita a pessoas jurídicas.

realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do qual poderão participar pessoas físicas e pessoas jurídicas.

firmar contrato escrito, por prazo determinado, não sendo obrigatória a realização de licitação, por se tratar de concessão, não de permissão de serviços públicos.

firmar contrato escrito, por prazo determinado, sendo obrigatória a realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão.

da Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida.

da Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada,
determinando que outra seja proferida.

da Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial.

apenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida.

apenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.