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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
