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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.
