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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca de licitações.
Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.
Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.
