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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.
