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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O emprego do instituto das sesmarias no Brasil gerou vícios no sistema fundiário, havendo a necessidade de intervenção do Estado na propriedade privada por meio de instrumentos como a desapropriação por interesse social, que permite, entre outros, a prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
Questão Anulada
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As ações expropriatórias para fins de reforma agrária, definida na Lei Complementar n.o 76/1993, são de competência da justiça comum, em vara da comarca em que se situa o imóvel.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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No Brasil, para se fazer a reforma agrária, adota-se o método coletivista, que consiste na nacionalização da terra, que passa a pertencer exclusivamente ao Estado. Isso se explica pelo fato de não haver, no Brasil, propriedade privada, devendo toda terra estar subordinada ao bem comum (função social da propriedade).
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
