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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.
Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.
Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e deveres das populações indígenas, julgue o item abaixo.
No processo de demarcação de terra indígena situada em região de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.
No processo de demarcação de terra indígena situada em região de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
