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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
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É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
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O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Econômico
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O aumento dos lucros e o poder econômico, por si sós, são manifestações da dilapidação da livre concorrência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Econômico
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A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica, defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes econômicos o estabelecimento das regras de competição.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Econômico
Questão DESATUALIZADA
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A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
