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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Econômico
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O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados, possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Econômico
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É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.
