Questões de Concurso

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117173

Dificuldade: Muito difícil

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Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

(a)

É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

(b)

É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

(c)

Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

(d)

O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

(e)

Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117172

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

(a)

A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

(b)

Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

(c)

Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

(d)

O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

(e)

Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC117171

Dificuldade: Difícil

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João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

(a)

o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.

(b)

o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.

(c)

João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.

(d)

João será considerado contribuinte, e não responsável

(e)

João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC117170

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

(a)

As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

(b)

O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

(c)

As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

(d)

Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

(e)

As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC117169

Dificuldade: Muito difícil

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Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

(a)

é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.

(b)

é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.

(c)

tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.

(d)

é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.

(e)

é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

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