2. Questões de Concurso

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Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma demonstração do princípio da:
A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso público observa um prazo de validade que:
Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de:
Apolo é servidor público e coordena o serviço de documentação do órgão onde exerce sua atividade. No exercício da sua função, recebeu um requerimento para expedição de certidão cujas regras regulamentares estabeleciam prazo de cinco dias para elaboração e entrega. Diante da urgência manifestada pelo requerente, prontamente providenciou o documento e o entregou no mesmo dia, durante o expediente ordinário. Nos termos da Lei nº 8.027/2018, o ato praticado pelo servidor foi:
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