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Questão Anulada
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 13 de dezembro de 2011, "as receitas de que trata o art.13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art.6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998." O Custeio da taxa de administração possui alíquota própria definida, descrita CORRETAMENTE em:
A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinale a alternativa que constam os itens CORRETOS na referida lei.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.
Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?