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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.
