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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
