2. Questões de Concurso

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Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:
Assinale a alternativa que NÃO esteja em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
No que corresponde as medidas para combater a lavagem de dinheiro, conforme Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, assinale a alternativa CORRETA.
A Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, afirma que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a, EXCETO:
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