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Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer que
De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que
Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao processo civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con-comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual,
