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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado de São Paulo, que tornara obrigatória a celebração de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, visando à prestação de assistência judiciária suplementar, em face da falta de estrutura da instituição. Ao julgar a referida ADI, o Excelso Pretório decidiu que o dispositivo legal questionado é
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Nesse diapasão, cabe afirmar que o CNMP pode impor as seguintes penalidades a um membro do Ministério Público:
Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que
Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente os direitos sociais garantidos aos trabalhadores.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional.
