Questões de Concurso

for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.

não for observada a regra de competência penal pela prevenção.

for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.

for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

todos os presos serão informados de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art.5.º da Constituição Federal, e suas prisões deverão ser comunicadas à Defensoria Pública.

ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz de verá converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como se encontrar-se presente e um dos requisitos legais consistentes na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

o recolhimento domiciliar é uma medida cautelar diversa da prisão e consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.