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No tocante às disposições relativas aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
Com relação às prerrogativas e garantias dos defensores públicos do estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que
Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:
Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.