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Questões por página:

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

(b)

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

(c)

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

(d)

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

(e)

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União

(a)

as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

(b)

os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.

(c)

as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.

(d)

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.

(e)

as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.

(a)

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.

(b)

Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo.

(c)

Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada.

(d)

Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF.

(e)

A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

(a)

o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.

(b)

a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.

(c)

o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.

(d)

a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.

(e)

a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.

(a)

A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas pela União com incidência apenas no âmbito das entidades ligadas a este ente central pode ser incorporado ao ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

(b)

Leis aprovadas pela União, independentemente da matéria sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais entes federativos.

(c)

Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal incidência esteja determinada expressamente no texto legislativo.

(d)

Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes federativos apenas quando versarem sobre temas elencados entre as competências legislativas concorrentes.

(e)

Leis aprovadas pela União no exercício de competência legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades ligadas a esse ente central.

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